| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | ALTERA A JORNADA DE TRABALHO DAS CLASSES DOCENTES DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 1º DE MARÇO DE 2011 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lufeituia Municipal de Sorte CNPJ 46.634.143/ ue -56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo wma. bofete.sp. gov. br LEI COMPLEMENTAR Nº 69 de 25 de fevereiro de 2013 “Altera a jornada de trabalho das classes docentes disposta na Lei Complementar nº 53, de 01 de março de 2011- Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Bofete e dá outras providências”. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1º. O artigo 30 da Seção | — Das Classes Docentes, Capítulo IV — Da Jornada de Trabalho, da Lei Complementar nº 53, de 01 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 - A Jornada Semanal de Trabalho — JST, do docente é constituída de horas atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, da seguinte forma: 1 - Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas aula semanais, sendo: a) 20 (vinte) horas aula, em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias e; b) 10 (dez) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo: b.1) 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma e; b.2) 08 (oito) horas aula de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. H - Professor de Educação Básica | - PEB |, no ensino fundamental e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, com jornada de 38 (trinta e oito) horas aula semanais, sendo: a) 25 (vinte e cinco) horas aula, em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas diárias e; b) 13 (treze) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo: b.1) 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso ao da regência de classe ou turma e; Prefeitura Municipal de Lofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br b.2) 11 (onze) horas aula de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre escolha. ll - Professor de Educação Básica Il - PEB Il, em classe de Ensino Infantil, Fundamental | e Il e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, da seguinte forma: a) Na jornada Inicial com 30 (trinta) horas aula, sendo: a.1) 20 (vinte) horas aula em atividades com alunos e; a.2) 10 (dez) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 08 (oito) horas aula de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha. b) Na jornada Básica com 38 (trinta e oito) horas aula, sendo: b.1) 25 (vinte e cinco) horas aula em atividades com alunos e; b.2) 13 (treze) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 11 (onze) horas de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha. c) Na Jornada reduzida com 15(quinze) horas aula, sendo: c.1) 10 (dez) horas aula em atividade com aluno e; c.2) 05 (cinco) horas aula de trabalho pedagógico, HTP, sendo 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo —- HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma, e 03 (três) horas aula de trabalho pedagógico livre — HTPL, em local de livre escolha IV - A carga suplementar poderá chegar a atingir 48 (quarenta e oito) horas aula, incluindo HTPC e HTPL, conforme quadro de carga horária constante do Anexo VI da Presente Lei. $ 1º. A hora aula de trabalho terá a duração de 50 (cingiienta) minutos no diurno e 45 (quarenta e cinco) minutos no noturno. $ 2º. O professor que por motivo de diminuição de aulas não formar a jornada de origem terá que cumprir a diferença atuando em projetos especiais na própria Unidade de Ensino, conforme a designação da direção da escola ou do Departamento de Educação. $ 3º. Os docentes não efetivos, que não estão sujeitos às jornadas previstas neste artigo serão retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a cumprir, observado o Anexo VI — Quadro de Carga Horária. CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Art. 2º - O Anexo | da presente Lei passa a integrar a Lei Complementar nº 53, de 01 de março de 2011, como Anexo VI - Quadro de Carga Horária. Art. 3º - Fica atualizada a Escala de Vencimentos da Classe Docente, Anexo Ill da Lei Complementar nº 53, de 01 de março de 2011, observados os reajustes concedidos anteriormente por Leis específicas, conforme Anexo Il da presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º janeiro de 2013. Bofete, 25 de fevereiro de 2013. mA Prefeito Municipal Sica LPefeituea Municipal de SLofete agrsaros CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar 69, de 25 de fevereiro de 2013 ANEXO Anexo VI - Lei Complementar 53, de 01 de março de 2011 QUADRO DE CARGA HORÁRIA HORAS AULA CARGA SEMANAL | COM ALUNOS TRABALHO PEDAGÓGICO SEMANAL NA ESCOLA LOCAL LIVRE 48 32 03 13 46 31 03 12 45 30 03 12 44 29 03 12 42 28 03 11 40 27 02 11 39 26 02 [ 11 38 25 02 11 36 24 02 10 34 23 02 09 33 22 02 09 32 21 02 09 30 20 E 02 08 28 19 02 07 27 18 02 07 26 17 02 07 24 16 02 06 Lo 22 15 02 05 21 14 02 05 20 13 02 05 18 12 02 04 16 11 02 Do 03 15 10 02 03 14 09 02 03 12 08 02 02 10 07 02 01 09 06 02 01 08 05 02 01 06 04 02 00 04 03 01 IE 00 03 02 01 00 02 01 01 00 Luefeitura Municipal de LDofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Complementar 69, de 25 de fevereiro de 2013 ANEXO II ANEXO III - Lei Complementar 53, de 01 de março de 2011 ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD EMPREGOS EFETIVOS NÍVELivalor hora CARGO FORMAÇÃO % |FAXA| A | B|CI|IDIEI|F G Nível Médio - 1 8,56 | 8,98 | 9,43 | 9,90 |10,40/10,92] 11,47 Graduação 10% 2 1941 | 9,88 |10,37/10,89/11,43/12,00) 12,60 Pós-Graduação 5% 3 | 9,89 |10,37/10,89/11,43/12,00/1260) 13,23 Prof. Ed. Infantil e PEB | Mestrado 5% 4 |10,37/10,89/11,43/12,00/12,60/13,23] 13,89 Doutorado 5% 5 | 10,89/11,43/12,00/12,60/13,23/13,89] 14,58 Graduação - 1º |10,21/10,72/11,25/11,81 1241/1303] 1368 Pós-Graduação 5% 2 |10,72/11,25/11,81/1241/1303/1368| 14,36 Prof. Ed. Básica -PEB Il Mestrado 5% 3 |11,25/11,81/12,41/13,03/13,68/14,36] 15,07 Doutorado 5% 4 |11,81/12,41/13,03/13,68/14,36/15,07] 15,82