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norma nº 69/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaALTERA A JORNADA DE TRABALHO DAS CLASSES DOCENTES DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 1º DE MARÇO DE 2011 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lufeituia Municipal de Sorte
CNPJ 46.634.143/ ue -56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
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LEI COMPLEMENTAR Nº 69
de 25 de fevereiro de 2013
“Altera a jornada de trabalho das
classes docentes disposta na Lei Complementar nº 53,
de 01 de março de 2011- Plano de Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Bofete e dá outras providências”.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1º. O artigo 30 da Seção | — Das Classes Docentes, Capítulo IV — Da Jornada de
Trabalho, da Lei Complementar nº 53, de 01 de março de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 30 - A Jornada Semanal de Trabalho — JST, do docente é constituída de horas
atividades com alunos e horas de trabalho pedagógico, da seguinte forma:
1 - Professor de Educação Infantil, com jornada de 30 (trinta) horas aula semanais,
sendo:
a) 20 (vinte) horas aula, em atividades com alunos, sendo 04 (quatro) horas diárias
e;
b) 10 (dez) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo:
b.1) 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade
Escolar, em horário diverso de regência de classe ou turma e;
b.2) 08 (oito) horas aula de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre
escolha.
H - Professor de Educação Básica | - PEB |, no ensino fundamental e na Educação
de Jovens e Adultos - EJA, com jornada de 38 (trinta e oito) horas aula semanais,
sendo:
a) 25 (vinte e cinco) horas aula, em atividades com alunos, sendo 05 (cinco) horas
diárias e;
b) 13 (treze) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo:
b.1) 02 (duas) horas aula de trabalho pedagógico coletivo — HTPC, na Unidade
Escolar, em horário diverso ao da regência de classe ou turma e;
Prefeitura Municipal de Lofete
CNP) 46.634.143/0001-56
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b.2) 11 (onze) horas aula de trabalho pedagógico livre - HTPL, em local de livre
escolha.
ll - Professor de Educação Básica Il - PEB Il, em classe de Ensino Infantil,
Fundamental | e Il e na Educação de Jovens e Adultos - EJA, da seguinte forma:
a) Na jornada Inicial com 30 (trinta) horas aula, sendo:
a.1) 20 (vinte) horas aula em atividades com alunos e;
a.2) 10 (dez) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas aula
de trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso
de regência de classe ou turma, e 08 (oito) horas aula de trabalho pedagógico livre
— HTPL, em local de livre escolha.
b) Na jornada Básica com 38 (trinta e oito) horas aula, sendo:
b.1) 25 (vinte e cinco) horas aula em atividades com alunos e;
b.2) 13 (treze) horas aula de trabalho pedagógico - HTP, sendo 02 (duas) horas de
trabalho pedagógico coletivo - HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso de
regência de classe ou turma, e 11 (onze) horas de trabalho pedagógico livre —
HTPL, em local de livre escolha.
c) Na Jornada reduzida com 15(quinze) horas aula, sendo:
c.1) 10 (dez) horas aula em atividade com aluno e;
c.2) 05 (cinco) horas aula de trabalho pedagógico, HTP, sendo 02 (duas) horas aula
de trabalho pedagógico coletivo —- HTPC, na Unidade Escolar, em horário diverso
de regência de classe ou turma, e 03 (três) horas aula de trabalho pedagógico livre
— HTPL, em local de livre escolha
IV - A carga suplementar poderá chegar a atingir 48 (quarenta e oito) horas aula,
incluindo HTPC e HTPL, conforme quadro de carga horária constante do Anexo VI
da Presente Lei.
$ 1º. A hora aula de trabalho terá a duração de 50 (cingiienta) minutos no diurno e
45 (quarenta e cinco) minutos no noturno.
$ 2º. O professor que por motivo de diminuição de aulas não formar a jornada de
origem terá que cumprir a diferença atuando em projetos especiais na própria
Unidade de Ensino, conforme a designação da direção da escola ou do
Departamento de Educação.
$ 3º. Os docentes não efetivos, que não estão sujeitos às jornadas previstas neste
artigo serão retribuídos conforme a carga horária que efetivamente vierem a
cumprir, observado o Anexo VI — Quadro de Carga Horária.
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Art. 2º - O Anexo | da presente Lei passa a integrar a Lei Complementar nº 53, de 01 de
março de 2011, como Anexo VI - Quadro de Carga Horária.
Art. 3º - Fica atualizada a Escala de Vencimentos da Classe Docente, Anexo Ill da Lei
Complementar nº 53, de 01 de março de 2011, observados os reajustes concedidos
anteriormente por Leis específicas, conforme Anexo Il da presente Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na dada de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º janeiro de 2013.
Bofete, 25 de fevereiro de 2013.
mA
Prefeito Municipal
Sica LPefeituea Municipal de SLofete
agrsaros
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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Lei Complementar 69, de 25 de fevereiro de 2013
ANEXO
Anexo VI - Lei Complementar 53, de 01 de março de 2011
QUADRO DE CARGA HORÁRIA
HORAS AULA
CARGA SEMANAL | COM ALUNOS TRABALHO PEDAGÓGICO SEMANAL
NA ESCOLA LOCAL LIVRE
48 32 03 13
46 31 03 12
45 30 03 12
44 29 03 12
42 28 03 11
40 27 02 11
39 26 02 [ 11
38 25 02 11
36 24 02 10
34 23 02 09
33 22 02 09
32 21 02 09
30 20 E 02 08
28 19 02 07
27 18 02 07
26 17 02 07
24 16 02 06
Lo 22 15 02 05
21 14 02 05
20 13 02 05
18 12 02 04
16 11 02 Do 03
15 10 02 03
14 09 02 03
12 08 02 02
10 07 02 01
09 06 02 01
08 05 02 01
06 04 02 00
04 03 01 IE 00
03 02 01 00
02 01 01 00
Luefeitura Municipal de LDofete
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Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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Lei Complementar 69, de 25 de fevereiro de 2013
ANEXO II
ANEXO III - Lei Complementar 53, de 01 de março de 2011
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES: EV - CD
EMPREGOS EFETIVOS
NÍVELivalor hora
CARGO FORMAÇÃO % |FAXA| A | B|CI|IDIEI|F G
Nível Médio - 1 8,56 | 8,98 | 9,43 | 9,90 |10,40/10,92] 11,47
Graduação 10% 2 1941 | 9,88 |10,37/10,89/11,43/12,00) 12,60
Pós-Graduação 5% 3 | 9,89 |10,37/10,89/11,43/12,00/1260) 13,23
Prof. Ed. Infantil e PEB | Mestrado 5% 4 |10,37/10,89/11,43/12,00/12,60/13,23] 13,89
Doutorado 5% 5 | 10,89/11,43/12,00/12,60/13,23/13,89] 14,58
Graduação - 1º |10,21/10,72/11,25/11,81 1241/1303] 1368
Pós-Graduação 5% 2 |10,72/11,25/11,81/1241/1303/1368| 14,36
Prof. Ed. Básica -PEB Il Mestrado 5% 3 |11,25/11,81/12,41/13,03/13,68/14,36] 15,07
Doutorado 5% 4 |11,81/12,41/13,03/13,68/14,36/15,07] 15,82

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