norma nº 771/1980

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. N.º lei nº 771, àe 02 de setembro de 1980
Autoriza o Executivo Yunicipal a receber recure
sos financeiros,
João de Pontes Camargo, Prefeito Kunicipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal am
provou e ele sanciona a seguinte leis
Artigo 1º- Pica o Executivo Municipal autorizado at
I= receber, a fundo perdido, por repasse do Governo
ão Estado de São Paulo, através do orçamento-programa da Secretaria
de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor
de até Cr 400,000,00(Quatrocentos mil eruzeiros);
II- assinar, com a referida Secretaria ds Estado, o
convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados
no inciso anterior;
11I- dar cumprimento às cláusulas e condições estabe-
lecidas no convénio a ser firmado;
IV» abrir crédito adicional especial, no valor de
até (18400,000 +00(Cuatrocentos mil cruzeiros), para efetuar as despe
sas com a execução ãe obra prevista no Programa de Apoio aos Hunici
pios, da Secretaria do Interior.
PARÁGRAFO ÚNICO. 4 cobertura do crédito autorizado no inci
so IV será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem re-
passados.
Artigo 28 Os recursos financairos mencionados no artigo en
terior destinar-se-ão a reforma e empliaça to da Praça da Matriz, des:
ta cidades
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal Ge Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de setembro de 1980,
João de ita Om Cemedero
Rasa Prefeito Municipal
negistrada em livro próprio, afixada em loc:l de costume no
Prédio da Prefeitura Kunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de
Begistro Civil e Tabelionato, nesta Gata,
Bofete, data supras
Seheorides Sante
Lençador