norma nº 775/1980

Estado de São Paulo
OF. N.º Lei nº 775, de O5 de novembro de 1980
Concede anistia a contribuintes inscritos na DÍ
vida Ativa do Município.
João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete ,u
sando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele promulga a seguinte leii- o
Artigo 1º- Ficam anistiados os contribuintes constantes
da relação anexa, parte integrante desta Lei, inscritos na Dívida 4
tiva do Município, referente a Impostos e Taxas lançados e não pa-
gos durante os exercícios de 1975, 1976 e 1977.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na date de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em O5 de novembro de 1980.
lena
João de Pontes Camargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costu-
me no Prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartó
rio de Registro Civil das Pessoas Naturais nesta data.
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Lançador