norma nº 777/1980

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. Nº Lei nº 777, de 18 de novembro de 1980
iutoriza o zoder ixecutivo a celebrar convê-
não comu O Governo do Estado de São Paulo,por sua
secretaria Ge lsportes e Turismo, visando a cong
trução de obras esportivas.
Jodo Je Pontes Camargo, Prefeito kunicipal de Bom
fete, Estado de S&o Paulo, usanão das atribuições que lne são conferi
das por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Boféte, em
Sessão ixtraordinêria realizada nc diz 17 de novembro do corrente e-
xereícios aprovou e ele pronulsa a seçuinie Leis-
irtigo 1º Fica o Chefe do Foder Executivo autori
zado a celebrar convênio com o Governo do ustado de São remo, por sua
Secretaria de a aportes e Zuricmo, visando a cons trução de obras espor,
tivas,arcando a Secretaria com a importância de até 074500. 000, oo( Qui,
nhentos mil cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Prefeitura as
plicar as quantias recebidas unicarente na execução do empreendimento.
artigo 2º- ve igual maneira e para os mesmos fins,
tica a Prefeitura iunicipal autorizada a receber e aplicar suplementa-
ções orçamentárias que lne sejam destinadas
artigo 3º- Ocorrendo a hipótese de os recursos re-
cebidos na forma e para os fins dispostos negta Lei se revelarem insu-
ficientes, fice a Prefeitura Municipal, autorizada a incluir no orçamen
to do Hunicípio a verba necessárias
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se es disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei
to, em 18 de novembro de 1980,
Cu cr/s
João de Pontes Camargo
Prefeito iamicipsi
Registrade em livro próprio, afixada em local de
“costume no Prédio da Prefeitura ianicipal e arçuivada no Cartório de
Registro Civil das Pessoas Naturais, no às Eupra.
Cs a a .
Bexeórídes SERES 4
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