norma nº 778/1980

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. N.º les nº 778,40 02 de dezembro de 1980
Autoriza O ixecutivo Municipal a reosber recure
ave finangeiros,
João de Pontes Camargo, Prefeito Husícipal de Bofete, no um
co dg suas atribuições legais, fax seber que a Camara Kunicipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Leiie
Artigo 1º» Fica o Executivo Nunicipal autorizado at
T» receber, a Fundo Perdido, por repasse do Governo
do Estado de São Paulo, através do Orçamento-Progrema da Secretaria
de Estado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor
da até 4 200,000,00(Duzentos mil cruzeiros);
Ti» gosinar, com a referida Secretaria de Estado, O
Convênio necegaário ac recebimento dos recursos financoiros fixados *
no Shoigo anterior
III» dar cumprimento às cláusulas e condições estabele
oidas no Convênio a ser firmado! '
IW abrir crédito adicional espegial, no valor de até
€$200,000,00( Duzentos mil cruseiros), para efetuar as despesas com 4
execução de cbxa prevista no Programa de Apoio aos iunicipios, ãa
Secretaria do Interiores .
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no inci-
so IV será efetuada mediante a utilização dos reguraos a gerem repase
andos,
ártigo 2%» On recursos financsiros mencionados no artigo en
terior destinaresesão a obra de calçamento da Rua 15 de Novembro, en-
tre as Ruas 9 do Julho e Campos Sales, desta cidades
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor no data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrários
Prefbitura Hunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 02
de duzenhro de 1986
o] SED. , ; coeso
João da Pontes Camargo
Prefeito Municipal
E Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
Prédio da Prefeitura Municipal de Rofete e arquivada no Cartório de
Registro Cávil e Tabelionato nesta datas 77
€ a” el.
sensei “Santo Wnrade já
langador