| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 786 / 1981 |
| Date | 1981-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1274 |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 786, de 18 de agosto de 1981 Autoriza a abertura de crédito adicional suplemen — tar e dá outras providências. João de Pentes Camargo, Prefeito lunicival de Bofe- te, usando ãe suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal de Bofete aprovou e ele promulga a seguinte leis artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Centadoria Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de Grã. . e 220.000,00(Duzentos e vinte mil cruzeiros), suplementar a seguinte dota, ção do orçamento em vigor: 1 PODER LEGISLATIVO 1.1 CÂMARA MUNICIPAL DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pessoal 11.01010012.01-3111 Pesgoal Civil tê 220.000,00 artigo 2º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante rier desta lei, ficam utilizados os seguintes recurses:- I-(r88200. 000,00(Duzentos mil“cruzeiros) provenien- tes de excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, 949 1º e 3º da Lei nº 4.320/64. - , II-Redução das seguintes dotações do erçamento vi— gente: 2 PODER EXECUTIVO 2.1 GABINETE DO PREFEITO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços de Terceiros e Encargos 21.03070202,01-3131 Remuneração de Serviços Pessoais Crê 13.000,00 2.6 SAÚDE B SANEANENTO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Pesscal 26.15824922.03-3113 Obrigações Patronais cê 4.000,00 2.7 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS SERVIÇOS URBANOS . DESPESAS DE CAPITAL cad INVESTIMENTOS 27.10585752.02-4120 Equipamentos e Material Permanente Crê, 3. 000,00 Artigo 3º- Beta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, en 18 de agosto ãe 1981. Alm og? João de Pontes Camárgo Prefeito Municipal Registrada em livre próprio, afixada em local de costume no prédio ga Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada ho Cartório Ge Re- gistro Civil e Tabelionato em data supra DertóE artes lançador