norma nº 791/1981

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
lei nº 791, de 05 de outubre de 1981
Dispõe sobre empréstimo a ser contraído com a
CHESP- CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO S/hoy
até é montante de-Crã3.000.000,00(Três milhões
&e cruzeires) para serviços de pavimentação. -
Joãe de Fontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, usan ]
ã&o de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Hunicival de
Befete apreva e ele premulga a seguinte Lei: a
Artigo 1º. rica a Prefeitura Municipal de Bofete autoriza-
da a contratar com a CEBSP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO S/A.
nas condições expressas nesta Lei, um empréstimo destinado a execu —
ção de serviços de pavimentação em vias públicas.
Artigo 2º. O valer do empréstimo será de até Cr$ê3 + 000.000,00
( três milhões de cruzeiros), a ser amertizado no prazo máximo ãe
3 ( três ) anos, acrescido Goes jures e demais condições e encargos a
serem estabelecidos entre as partes,
Artizo 3º. Incidirá sobre o empréstimo correção monetária 1
de acerão com es índices legais vizentes, adotados pela ChasP - CAIXA
ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A,
, Artigo 4º. O resgate da dívida será mediante o pagemento de
prestações mensais pela Tabela Price.
ârtige 5º. Para; garantia e ou pagamento des prestações, cer
reção, jures, taxas, comissões, multas e demais encargos decorrentes
ão empréstimo, a Prefeitura fica também autorizada a conceder em cará
ter irrevogável e exclusivo as cotas de ICX (Imposto sebre Circulação
de Mercadorias) que ceuberem ao hiumnicípio, cuterzando procuração &
CEESP para junto às entidades ou órgãos pagaderes, receber e dar qui=
tação. á
Artigo 6º.. Esta Lei entrará em viger na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Befste, Gabinete do Prefeito, em 05
ãe eutubro de 1981
Jeão de Pontes Cafiargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Hunicipal de Befete e argmivada no Cartório 1
de Registro Civil e Tabelionato nesta data. .
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Beneoridé
Langader
ente Maracajá