| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 792 / 1981 |
| Date | 1981-10-05 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, NO SEU CAPÍTULO III, SEÇÃO VI, ARTIGO 21. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 792, de 05 de outubro de 1981 Que altera a Lei Municipal nº651, de 23 de dezem bro de 1974, do Plano Diretor de Desenvolvimento In- tegrado, no seu Capítulo III, Seção VI, artigo 21. João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte leit- Artigo 1º- O artigo 21, da Lei Municipal nº 651, de 23 de de- zembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:-" Na zona rural, além do uso agro pastoril será permitido o uso industrial em área definida pelo Memorial Descritivo anexo, que passa a fazer parte integrante des ta Lei. Parágrafo Único- A edificação industrial deverá obedecer aos seguintes parametros: a-ocupação máxima do terreno de 30% ( Trin- ta por cento); b=recuos mínimos de frente e fundo 13/ ( um terço) da prefundidade média do terreno , com recuo lateral de 2,00m (dois metros) sendo a soma das laterais de 6,00 m( seis metros), Artigo 2º- Beta lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 1981. - Pra: Jogo de Pontes Camargo Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Re gistro Civil e Tabelionato nesta datas Bertorídes Gante Na ácajã Lançador O anta - engenharia ltda. Cartografia - Topografia e Agronomia Rua Cardoso de Almeida. n. 397 Cep, 18600 - Botucatu - São Paulo Telefone 22-2850 Perínetros ÁREA INDUSTRIAL DO MISECÍFEIO UM BOBESTE Localização! Situada À margen direita ds rodovim Frosidente Castelo Branco, ma altura do ku 18%, cunicípio de Bofete no Estado de São Paulo Pertáudo do ku 382 de vedavia Frouidento Castelo Bmunvo, o pori metro da dren fnduatrisl segue margeando egia rudévia ató o ima 153. veste ponto delete à diroita e seguo né rumo verdadeiro 762545" NE por 600,0Da, ande deflete à direita o asgue no ru wo verdadeiro 6€'05'23” SE por 2000,00n, qndo deflete à direita e segue no rumo verdadeiro 235646" SY até ensentrar a cerça da redoria Presidente Castelo Branço, de onde sugue margedo esta rodovia até o km 282 onde iniciamos a presente descrição. Botugatu, 29 de setenbro de 1951 Engo AGRONC nO QREA Nº 40615 7 1 6º REGIÃO VISTO 14º - RECIXO Nº Jos VISTO 7 MR O ata - engenharia lda. Cartografia - Topografia a Agronomia Rua Cardoso de Almeida. n. 397 Cep. 18600 - Botucatu - São Paulo Telefone 22-2850 Perimetro: Localização: ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE Situada à margem direita da rodovia Presidente Castelo Branco, na altura do km 182, mmnicípio de Bofete no Estado de São Paulo Partindo do km 182 da rodovia Presidente Castelo Branco, o peri metro da área industrial segue margeando esta rodovia até o km 183, Neste ponto deflete à direita e segue no rumo verdadeiro 76º25º45" NE por 600,00m, onde deflete à direita e segue no yu mo verdadeiro 66º05'23" SE por 2000,00m, onde deflete à direita e segue no rumo verdadeiro 23º56'46" SW até encontrar a cerca da rodovia Presidente Castelo Branco, de onde segue margeando esta rodovia até o km 182 onde iniciamos a presente descrição. Botucatu, 29 de setembro de 1981 o REGIÃO VISTO 144º . REGIÃO Nº 1061 VISTO / 033/41 ua