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norma nº 792/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 792 / 1981
Date 1981-10-05
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974, DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, NO SEU CAPÍTULO III, SEÇÃO VI, ARTIGO 21.
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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 792, de 05 de outubro de 1981
Que altera a Lei Municipal nº651, de 23 de dezem
bro de 1974, do Plano Diretor de Desenvolvimento In-
tegrado, no seu Capítulo III, Seção VI, artigo 21.
João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele promulga a seguinte leit-
Artigo 1º- O artigo 21, da Lei Municipal nº 651, de 23 de de-
zembro de 1974, passa a ter a seguinte redação:-" Na zona rural, além
do uso agro pastoril será permitido o uso industrial em área definida
pelo Memorial Descritivo anexo, que passa a fazer parte integrante des
ta Lei.
Parágrafo Único- A edificação industrial deverá obedecer aos
seguintes parametros:
a-ocupação máxima do terreno de 30% ( Trin-
ta por cento);
b=recuos mínimos de frente e fundo 13/ ( um
terço) da prefundidade média do terreno ,
com recuo lateral de 2,00m (dois metros)
sendo a soma das laterais de 6,00 m( seis
metros),
Artigo 2º- Beta lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05
de outubro de 1981.
- Pra:
Jogo de Pontes Camargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Re
gistro Civil e Tabelionato nesta datas
Bertorídes Gante Na ácajã
Lançador
O anta - engenharia ltda.
Cartografia - Topografia e Agronomia
Rua Cardoso de Almeida. n. 397
Cep, 18600 - Botucatu - São Paulo
Telefone 22-2850
Perínetros
ÁREA INDUSTRIAL DO MISECÍFEIO UM BOBESTE
Localização!
Situada À margen direita ds rodovim Frosidente Castelo Branco,
ma altura do ku 18%, cunicípio de Bofete no Estado de São Paulo
Pertáudo do ku 382 de vedavia Frouidento Castelo Bmunvo, o pori
metro da dren fnduatrisl segue margeando egia rudévia ató o ima
153. veste ponto delete à diroita e seguo né rumo verdadeiro
762545" NE por 600,0Da, ande deflete à direita o asgue no ru
wo verdadeiro 6€'05'23” SE por 2000,00n, qndo deflete à direita
e segue no rumo verdadeiro 235646" SY até ensentrar a cerça
da redoria Presidente Castelo Branço, de onde sugue margedo
esta rodovia até o km 282 onde iniciamos a presente descrição.
Botugatu, 29 de setenbro de 1951
Engo AGRONC nO
QREA Nº 40615 7 1 6º REGIÃO
VISTO 14º - RECIXO Nº Jos
VISTO 7 MR
O ata - engenharia lda.
Cartografia - Topografia a Agronomia
Rua Cardoso de Almeida. n. 397
Cep. 18600 - Botucatu - São Paulo
Telefone 22-2850
Perimetro:
Localização:
ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE
Situada à margem direita da rodovia Presidente Castelo Branco,
na altura do km 182, mmnicípio de Bofete no Estado de São Paulo
Partindo do km 182 da rodovia Presidente Castelo Branco, o peri
metro da área industrial segue margeando esta rodovia até o km
183, Neste ponto deflete à direita e segue no rumo verdadeiro
76º25º45" NE por 600,00m, onde deflete à direita e segue no yu
mo verdadeiro 66º05'23" SE por 2000,00m, onde deflete à direita
e segue no rumo verdadeiro 23º56'46" SW até encontrar a cerca
da rodovia Presidente Castelo Branco, de onde segue margeando
esta rodovia até o km 182 onde iniciamos a presente descrição.
Botucatu, 29 de setembro de 1981
o REGIÃO
VISTO 144º . REGIÃO Nº 1061
VISTO / 033/41 ua

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