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norma nº 72/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 72 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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lr Ledfeituia Huricipal de SDofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
way. bofete.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 72
De 20 de setembro de 2013.
"Institui o Programa de Recuperação
Fiscal no Município de Bofete e dá
outras providências ”.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Bofete
—- REFIS destinado à promoção da recuperação de créditos do Município,
decorrentes de débitos, multa ou encargos de qualquer natureza, tributários ou
não, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
8 1º — O contribuinte com débito anteriormente parcelado poderá aderir ao
presente Programa, deduzindo-se os valores já pagos até a data de adesão ao
REFIS, corrigindo-se o valor do débito até a data do parcelamento
8 2º - Os benefícios previstos na presente lei estendem-se aos contribuintes
pessoas físicas e jurídicas em débito com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º - Os débitos em geral, após corrigidos monetariamente, poderão ser
parcelados em até 24 (vinte e quatro) meses, sendo que os valores
correspondentes a juros e multa de mora terão desconto, observando-se:
1)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
Il)-em até 03 (três) parcelas, com desconto de 90% (noventa por cento)
Il) —de 04 (quatro) até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por
cento)
$ 1º — Para pagamento do débito acima de 06 (seis) parcelas, até o máximo de 24
(vinte e quatro), será computado o valor total apurado, sem incidência de
desconto.
82º — O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
Art. 3º - Os débitos tributários inscritos em Dívida Ativa ajuizada para cobrança
judicial poderão ser parcelados em conformidade com o presente Programa, que
serão atualizados, acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios,
com suspensão do processo até final quitação.
8 1º - As custas processuais devidas ao Estado deverão ser pagas à vista.
S 2º - Tratando-se de débitos já ajuizados, o deferimento do requerimento de
adesão ao presente Programa deverá ser informado ao Juizo competente,
valendo como confissão de dívida, devendo, neste caso, ser suspenso o processo,
até final e integral quitação da dívida.
Leefeitrva Hurtcipal de SDofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
wnar. bofete.sp.gov. br
Art. 4º - Para aderir ao REFIS o contribuinte deverá assinar requerimento
específico, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com documentação
comprobatória da dívida.
8 1º - Deferido o requerimento, o processo será encaminhado ao Departamento
competente para a realização de todos os atos administrativos pertinentes ao
trâmite processual.
8 2º - A adesão ao Programa importa na confissão irrevogável e irretratável dos
débitos fiscais, com aceitação plena dos requisitos estabelecidos na presente lei.
Art. 5º - O parcelamento será rescindido:
| - pelo atraso no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas;
Il - pelo atraso, por mais de 90 (noventa) dias, no pagamento de tributos não
abrangidos pelo presente Programa.
8 1º — A rescisão do parcelamento acarretará vencimento antecipado do saldo do
débito tributário e inscrição na dívida ativa, pelo valor original sem os benefícios
previstos no presente Programa.
$ 2º - Rescindido o parcelamento, na forma prevista neste artigo, o contribuinte
não poderá ser reintegrado novamente ao Programa.
Art. 6º - O contribuinte terá até o dia 18 de dezembro de 2013 para aderir ao
presente Programa, contado da publicação da presente Lei.
Art. 7º - Para adesão ao REFIS, na data do requerimento o contribuinte deverá
estar quites com os tributos do exercício de 2013.
Art. 8º - A presente lei entrará em vigor na data de 01 de outubro de 2013.
cri, Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume
no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
CAIA CW
Elon Carlos de Cam 6
Assessor Administrativo

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