norma nº 805/1982

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 805, de 11 de maio de 1982
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos
financeiros.
João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte leis -
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado as
I- receber a fundo perdido, por repasse do Governo do
Estado de São Paulo, através do Crçamento-Programa da Secretaria de Es
tado dos Negócios do Interior, recursos financeiros no valor de até (8
3:000.000,00( Três milhões de cruzeiros);
pm assinar, com a referida Secretaria, de Estado, [o)
convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no
inciso anterior;
III- der cumprimento às clgusulas e condições estabele-
ciâas no convênio a ser firmado; á
“ IV- abrir crédito adicional especial no valor de até
c$3.000.000,00( Três milhões de cruzeiros) para efetuar as despesas com
a execução de obra prevista no Programa de Apoio aos NWanicípios, da Se.
cretaria do Interior.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no
inciso IV será efetuada mediante a utilização de recursos provenientes
do excesso de arrecadação previsto no artigo 43 S9 12 e 3º da Lei Fe-
deral nº 4.320/64, no valor de até (1$3.000.000,00( Três milhões de cru,
zeiros)e
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no parág grafo é
nico do artigê anterior destinar-se-ão as obras de reforma de parte.
da Praça Embaixador Pedro de Toledo e início de construção de uma
praça em frente a EEPSG "Anselmo Bertoncinil, desta cidades
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11
ãe maio de 1982,
. Alroarmege
Joao de Pontes Camargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Re
gistro Civil e Tabelionato em data supras
sebo te Maracajá
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