norma nº 806/1982

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 806, de 11 de maio de 1982
Autoriza o Executivo Municipal a receber re.
cursos financeirose
João de Pontes Camargo, Prefeito X lunicipal de Bofete, no um
so de suas atribuições legais, faz seber que a Câmara Hunicipal de
Bofete aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte leis
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado as
I- receber recursos financeiros no valor de até cr
3.000.000, 90( Três milhões de cruzeiros) por repasse do Governo Fede
ral, através do Orçamento-Programa do Ministério do Interior;
Ii- assinar com o referido Ninistério ão Interior,com
interveniência da Secretaria de Estado dos Negócios do Interior, [o
convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados
no inciso anterior;
III- dar cumprimento às cláusulas e condições estabe -—
lecidas no convênio a ser firmado;
IV- abrir crédito adicional suplementar no valor ãe
até (1$3.000.000, 00( Três milhões de cruzeiros) para efetuar as des
pesas com a execução de obras no Municípios
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no
inciso IV será efetuada mediante a utilização de recursos provenien
tes do excesso de arrecadação previsto no artigo 43 $84 12 e 3º da
Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até (r$3.000,000 +00) Três mi-
lnões ãe cruzeiros).
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados no parágrafo
único do artigo anterior destinar-se-ão as obras de calçamento da
Avenida Saudade desta cidade,
Artigo 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica,
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal âãe Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11
de maio de 1982.
Ydham
Joãc de Pontes ARA
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e q Prauivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato les su
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