norma nº 807/1982

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo Fis, 1
Lei nº S07, de 16 de julho de 1.982
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementa
res e dá outras providências.
João de Pontes Camargo, Prefeito Nunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais » faz saber que a Câmara Hunicipal aprovou e ele
pronulga a seguinte leis
Artigo 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Hu-
nicipal, créditos adicionais suplementares na importância de CPacss
2:000,000,00(Dois milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes dota =
ções do orçamento em vigor:
2 PODER EXECUTIVO .
2.4 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
24.16885342,07-3120 Material de Consumo Cê 1.000.000,00
2.5 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
25.08424272,09--3120 Material de Consumo Cê 100.000,00
2.8 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
DESPESAS CORRENTES -
Zransferencias Correntes
28,15844942, 303280 Contribuiçaes para Formação do Pa
trimônio do Servidor Público -
PASEP 8 | 400,000,00
249 ENCARGOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO
DESPESAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Amortização da Dívida Interna
29.03080332.32-4351 Amortizaçao da Divida Contrata
da tê 500.000,00
Artigo 2º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo ante-
rior desta lei, ficam utilizados es seguintes recursos:
um Tom
Redução da importância de (18400.000,00(Quatrocentos +
mil eruzeiros) proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Pam
trimonial do exercício de 1.981, e
Tm .
Redução das seguintes dotações do orçamento em vigor:
2 PODER EXECUTIVO
241 GABINETE DO PREFEITO
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Diversas Despesas de Custeio
21.03070132.03-3191 Sentenças Judiciárias tê 400.000,00
DESPESAS DE CAPITAL -
INVESTIMENTOS
21.03070201,01-4110 obras e Instalações . tê 300.000,00
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo Fls. 2
OF. Nº - continuação -
2.2 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
22.03080322,05-3113 Obrigações Fatronais cê 50.000,00
204 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
Fesgoal
24.16885342.07-3113 Obrigações Patronais 08 50.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
24,16885341.03=4110 Obras e Instalações “8 150.000,00
207 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBAROS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DB CUSTRIO
Serviços de Terceiros e Encargos
27.10603272.21-3132 Outres Serviços e Encargos e 500.000,00
DESPESAS DA CAPITAL
INVESTIMENTOS
27.13764471.11-4110 Obras e Instalações Cê 150.000,00
Artigo 3º- Esta 1ei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de
julho de 1,982,
é o Wbemncrso
João de Pontes Camargo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no pré-
dio da Prefeitura Municipal de Bofete. e quivada no Cartório de Registro
Civil e Tabelionato em data supras ;
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