norma nº 808/1982

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 808,'ge 16 ge julho qe 1982
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convê-
nio com o Governo do Nstado de São Taulo, por sua
Secretaria de Esportes e Turismo, visando a cons
trução de obras esportivase E
João de Pontes Camargo, Prefeito Hunicipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a cã
mara Municipal de Bofete aprovou e ele Promulga a seguinte leis;
Artigo 1º. Rica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cem
lebrar convênio com o. Governo do Kstado de São Paulo, por sua Secre
taria de Ssportes e Turismo, visando a construção de obras esporti-
vas; arcando a Secretaria com a importância de até Crib6 + 0006000,00 —
(Seis milhões de cruzeiros) para o fim colimado e cabendo à Prefei-
“tura aplicar as quantias recebidas unicamente na execução do empre-
endimentos,
Artigo 2º. De igual maneira e para os mesmos fins, fica a
Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações *
orçamentárias que lhe sejsm destinadas,
Artigo 3º- Ocorrendo a hipóteses os recursos recebiãos na
forma e para os fins dispostos nesta lei se revelarem insuficientes,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Him
nicípio a verba necessárias
Artigo 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicas
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gebinete do Prefeito, em 16
de julho de 1982.
João de A renda
Prefeito municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
-prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato na date su .
Sem Hang indo
dA
BeréoridesSarnte Narácajá
Lançador