| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 1982 |
| Date | 1982-08-17 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo OF. Nº Lei nº810, de 17 de agosto de 1.982 Autoriza a abertura de créditos adicionais suple- mentares e dá outras providências. João de Pontes Camargo, Prefeito Municipal de Bofete, U- sendo de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal * de Fofete, aprovou € ele promulga a seguinte Lei:- “ : Artigo 1º- Hca o Brecutivo autorizado a abrir na Contado- ria Municipal, créditos adicionais suplementares no valor de GB o 4.200.000,00( Quatro milhões e duzentos mil cruzeiros), suplementar hd as seguintes dotações do orçamento em vigor:- : . 2 PODER EXECUTIVO 24 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS MUNICIPAIS DESPESAS CORRENTES . DESPESAS DE CUSTEIO 24. 16885342.07-31.20 Material- de Consumo 48 1.200.000,00 os de reei. 24.16885342,07.3132 “Outros Serviços e Encargos É "750.000,00 2.6 SAÚDE E SANBAMENTO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 26 .13754282.13-3120 “Material de Consuno [he 200.000,00 Serviços de Tarceiros e Encargos 26.13754282.13-3132 Outros Serviços e Encargos CÊ 50.000,00 2.7 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS “DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS - 27.10585751.09-4110 Obras e Instalações «3 2.000.000,00 artigo 29Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior desta lei, fica utilizado excesso ãe arrecadação previsto no artigo 43, 88 1º e 3º da Tei Federal nº 4.320/64, no valor de ($4,200.000,00(Quatro milhões e duzentos mil cruzeiros). artigo 3º- Esta lei entrará em vigor ne data de sua publi- cação, revogadas as aisposições em contrário. en Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em “7 de agosto de 1.982. - falaacin/o Joao de tes Camargo Prefeito Hunicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal ão Bofete» arquivada no Cartório de Registro Civil e Tabelionato na deta & men sda ara Ratlasa Lançador &s