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← Bofete (SP)

norma nº 2202/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2016
Date 2016-08-18
EmentaPROÍBE A MUDANÇA DOS NOMES DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DENOMINADOS NO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id13

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.202, de 18 de agosto de 2.016.
“Proíbe a mudança dos nomes de
próprios, vias e logradouros públicos
já denominadas no Município de
Bofete.”
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador
Luis Antonio Ramos).
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º - Fica proibida a mudança dos nomes de próprios, vias e logradouros
públicos já denominados no Município de Bofete.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
em vigor. ]
es de Oliveira
Habitação

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