| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2016 |
| Date | 2016-08-18 |
| Ementa | PROÍBE A MUDANÇA DOS NOMES DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS JÁ DENOMINADOS NO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.202, de 18 de agosto de 2.016. “Proíbe a mudança dos nomes de próprios, vias e logradouros públicos já denominadas no Município de Bofete.” (Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Luis Antonio Ramos). O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º - Fica proibida a mudança dos nomes de próprios, vias e logradouros públicos já denominados no Município de Bofete. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ] es de Oliveira Habitação