| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 1982 |
| Date | 1982-11-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1304 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2
o Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 817, de 03 de novembro de 1,982 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplemen- 4 ” A + tares e dã outras providências, João de Pontes Cemargo, Prefeito Eunicipal Ge Bofete, usando * de suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a a seguinte lei!- artigo 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Na nicipal, créditos adicionais suplementares na importância de “a. 460.000 s00(Quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar as seguin tes dotações do orçamento vigente:— E 2 PODER ERECUTIVO 2.1 GABINEPE DO PREFRITO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO - 21,03070202.04--3120 Material de Consumo Cê 290,000,00 2.2 DEPARTAMENTO DE Tan A NÇAS dano AS CORRENTES ESPESAS DE CUSTEIO . 22.03080322,05-3120 istesdel de Consmo Crê 30.000,00 2.7 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSZÉIO 27 .13764472.25-3120 Material de Consumo Cê | 30.000,00 2.9 ENCARGOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0 Encargos da Dívida Intemne 29.03080332e31-3261 Juros da Dívida Sontratada Cs 210,006,00 Artigo 2º. Fara cobertura dos cr: éditos abertos pele artigo anig rior desta lei, fica utilizado excesso de arrecadação previsto no artigo 43, 8$ 1º e 3º da Lei Federal nº 4, 320/64, no valor de (1$460.000,00( Qua — trocentos e sessenta mil cruzeiros), Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Hunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de 1.982. Homer João de Pontes Camargo Prefeito Hunicipal Registrado em livro próprio, afixado em local de costume no pré dio da Prefeitura Hunicipal de Bofete e arquivado no Cartório de Regis — tro CGivil e Tabelionato na date supra. ETLÍDA BA Be codês açao HNaracé já Lençedor Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Rs. 2 Artigo 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrários Prefeitura Nunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 1.982. D/4/7» 8254 (4 João de Pontes go Prefeito Hunicipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Hunicipal de Bofete e arquivada no Cartó- rio de Registro Civil e Tabelionato na âgta supra. CLA. CPA. 2» Beneorides Sante Haracaja Lançador