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norma nº 74/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO GOVERNO DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.
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Lrefeitiroa Municipal de Shoféte
CNP] 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov.br
Lei Complementar Nº 074/2013
de 20 de Dezembro de 2013.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município
de Bofete, para o período de 2014 a 2017.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Plurianual do Governo do Município de Bofete,
Estado de São Paulo, para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165,
$ 1.º, da Constituição Federal.
Art. 2.º O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a
ação do Governo Municipal:
I- garantir a implementação de políticas de inclusão social;
H- promover o desenvolvimento econômico sustentável;
HI - criar espaço para a participação popular; e,
IV- desenvolver modelo de gestão pública eficiente e democrática.
Art. 3.º A relação de fontes de financiamento no quadriênio 2014 a 2017 constam
do Anexo |, Anexo Il constam as descrições dos programas governamentais/Metas/Custos, Anexo
Il consta as unidades executoras e ações voltados ao desenvolvimento do programa
governamental e no Anexo IV a estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se:
l- programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, classificados em:
ma
-
Lefeitura Maunicipal de LDofete
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Praça da Matriz, 1517 - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-930]
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www. botete.sp.gov.br
a) finalístico: resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
b) de apoio administrativo: engloba ações voltadas à manutenção e ao
aprimoramento da máquina administrativa
H- objetivo: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais;
HW - justificativas: a motivação para implementação do programa governamental;
IV- metas: entende-se por metas os objetivos quantificados em termos de
produtos e resultados a alcançar;
V- unidade de medida: fatores que permitem a mensuração e quantificação dos
produtos; e,
VI- | ações: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento
dos programas governamentais, podendo ser subdivididos em projeto,
atividade e ' operações especiais:
a) projeto: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de
um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, e
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do governo;
b) atividade: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre
para a manutenção da ação do governo;
c) operações especiais: resulta em despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não
gerem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 4.º A Lei de Diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte
de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Lrefeitura MHurécipel de Sgféte
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 15] - Fone: (14) 3883-9300 - Fax: (14) 3883-9301
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wu. bofete.sp.gov.br
Art. 5.º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão
de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no
presente Plano Plurianual, no que respeitar às ações e metas programadas para o período
abrangido, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento na
demanda por recursos orçamentários.
Art. 6.º O Poder Executivo fará a avaliação continua do cumprimento dos
programas governamentais propiciando os informes necessários para a divulgação e transparência
da gestão fiscal, obrigatória em face das disposições contidas no parágrafo 4º do art. 9º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, especificando que, na fase de execução do orçamento, a Administração,
em audiências públicas nos meses de, maio, setembro e fevereiro, demonstrará
quadrimestralmente à sociedade o efetivo cumprimento das metas fiscais, ou justificará os desvios
ocorridos, apontando os ajustes necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas estabelecidas a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar
o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 20 de Dezembro de 2013.
Claudécio Z0sé Eburneo
Prefeito Municipal
Arquivada na forma impressa e digi 2h publicada por afixação em local de costume
ipis HA Bete orme legislação em vigor.

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