| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 824 / 1983 |
| Date | 1983-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UM TERRENO COM ÁREA DE 7.154 METROS QUADRADOS. |
| native_id | 1310 |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 824, de 08 de março de 1.983 Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação um terreno com « área de 7.154,00 me- tros quadradoss José de Souza Alves, Prefeito Iunicipal de Bofete, usando ce suas atribuições legais, faz saber que a Câmera *unicipal aprovou e ele promulga a seguinte leije Artigo 1º. Fica o Executivo autorizado a receber por doação ! àa Kitra Arquiodecesana de Botucatu, um terreno com a área de 7.154,00 metros quadrados, sem benfeitorias, situado à Rua 7 de Setembro, lado impar, com as seguintes medidas e confrontaçõess- 68,00 metros de fren te para a Rua 7 de Setembro; 98,00 metros de frente para a Rua do Cam po; 78,00 metros de frente para a Rua Quintino Bocaiuva e 98,00 metros dividindo com José Hilário da Silva; OcÍlio Ramos Nogueira 'e com espó- lio de Nestor Ramos Kogueira, com a obrigação de edificar, as | suas expensas um prédio para fins de caracter social dentro do prazo de 5 (cinco) anos, a contar desta data, obrigação esta que não cumprida den tro do prazo fixado, de nenhum efeito ficaré a doação, revertendo o i- móvel em benefício dela doadora, Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica — ção, revogadas as disposições em contrários Prefeitura kanicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de março de 1.983. Registrada em livro próprio, afixado em local de costume no prédio da Prefeitura Eunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de Registro Cívil e Tabelionato na data AL «ES Bencórids CEE ea JA lançador