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← Bofete (SP)

norma nº 824/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 824 / 1983
Date 1983-03-08
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UM TERRENO COM ÁREA DE 7.154 METROS QUADRADOS.
native_id1310

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 824, de 08 de março de 1.983
Autoriza o Prefeito Municipal a receber por
doação um terreno com « área de 7.154,00 me-
tros quadradoss
José de Souza Alves, Prefeito Iunicipal de Bofete, usando ce
suas atribuições legais, faz saber que a Câmera *unicipal aprovou e
ele promulga a seguinte leije
Artigo 1º. Fica o Executivo autorizado a receber por doação !
àa Kitra Arquiodecesana de Botucatu, um terreno com a área de 7.154,00
metros quadrados, sem benfeitorias, situado à Rua 7 de Setembro, lado
impar, com as seguintes medidas e confrontaçõess- 68,00 metros de fren
te para a Rua 7 de Setembro; 98,00 metros de frente para a Rua do Cam
po; 78,00 metros de frente para a Rua Quintino Bocaiuva e 98,00 metros
dividindo com José Hilário da Silva; OcÍlio Ramos Nogueira 'e com espó-
lio de Nestor Ramos Kogueira, com a obrigação de edificar, as | suas
expensas um prédio para fins de caracter social dentro do prazo de 5
(cinco) anos, a contar desta data, obrigação esta que não cumprida den
tro do prazo fixado, de nenhum efeito ficaré a doação, revertendo o i-
móvel em benefício dela doadora,
Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura kanicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08
de março de 1.983.
Registrada em livro próprio, afixado em local de costume no
prédio da Prefeitura Eunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de
Registro Cívil e Tabelionato na data AL
«ES Bencórids CEE ea JA
lançador

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