norma nº 828/1983

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. N.º
Lei nº 828, de 05 de abril de 1.983
Dispõe sobre a anistia de débitos fiscais
correspondentes a multas e juros de móres por
infração do Código Tributário Wunicipal.
José de Souza Alves, Prefeito Hunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte lei:- :
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anis
tia sobre débitos fiseais correspondentes a multas e jurós de móra por
infração ão $ 2º, artigo 142 ão Código Tributário Municipal, inciden-
tes sobre Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Prestação ãe
Serviços até 31 de dezembro de 1,982,
Parágrafo Único: Para gozar do benefício concedido pelo arti
go 1º desta lei, os contribuintes deverão efetuar o pagamento de seus
débitos, dentro do prazo de 60 dias, a partir de data da publicação —
desta lei.
Artigo 2º. O disposto na presente lei não dá direito a resti
tuição de qualquer recolhimento feito.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder enis
tia sobre débitos fiscais correspondentes a multas, juros de móra por
infração do Código Tributário Eunicipal, incidentes sobre Impostos, Ta
xas, Contribuições de Melhoria e Prestação de Serviços, inscritos ex
cobrança executiva e bem como, todos os Processos em andamento para
cobrança judicial a cargo &o Fórum da Comarca de Conchas-SP,
Parágrafo Único: Em qualquer caso, a obtenção do favor depen
derá do prévio pagamento das custas judiciais, na hipótese de já es
tarem as dívidas ajuizadas.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na date de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 05
de abril de 1.983.
E Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada n9 Gertório de Registro Cã
vil e Tabelionato na data supras VA.
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