| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E PARÁGRAFO 1º DA LEI 693, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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