| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2012 |
| Date | 2012-01-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo wwiw.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.091, de 10 de Janeiro de 2012. “Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e dá outras providências.” Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de Janeiro de 2012, a seguinte Lei: Art. 1º- Ficam desafetadas das categorias de bens de uso comum, ás áreas do sistema de lazer | e Il, localizadas no Jardim das Seriemas nesta cidade de Bofete, Estado de São Paulo, sendo a primeira com 540,28 metros quadrados e a segunda com 514,80 metros quadrados, perfazendo o total de 1.055,08 metros quadrados, conforme estão descritas no croqui e memorial descritivo, que fica fazendo parte integrante desta Lei para integrar à caregoria de bens de uso especial. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO do sistema de lazer |:- Uma área de terras, formada bor um polígono irregular, com a área de 540,28 metros quadrados, com a seguinte descrição:- Na confrontação com a Rua Tico- tico mede 10,36 metros, na esquina da Rua Tico- tico com a Rua Andorinha mede em curva de desenvolvimento de 14,13 metros, com raio de 9,00 metros: na confrontação com a Rua Andorinha mede 5,98 metros, na esquina da Rua Andorinha com a Rua Colibri mede em curva de desenvolvimento de 9,42 metros, com raio de 9,00 metros, na confrontação com a Rua Colibri mede 11,96 metros, na esquina da Rua Colibri com a Rua Tico-tico mede em curva de desenvolvimento de 23,56 metros com raio de 9,00 metros, fechando-se o perímetro. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO do sistema de lazer Il: Uma área de terras, formada por um polígono irregular, com a área de 514,80 metros quadrados, com a seguinte descrição:- Na confrontação com a Rua Pintassilgo mede 13,61 metros, na esquina da Rua Pintassilgo com a Rua João de Barro mede em curva de desenvolvimento de 11,91 metros, com raio de 9,00 metros: na confrontação com a viela mede 20,00 metros, e na confrontação com área de reserva legal mede O NS es BOFETE UMA CIDADE PARA TODOS Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 28,73 metros, fechando-se o perímetro, áreas objeto das matrículas números 12.029 e 12.031 do CRI de Conchas. Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Ar. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. / Cv j. r LADOS Elon Carlos Cama IoA Assessor Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL TE UMA CIDADE PARA TODOS