norma nº 840/1983

A
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
LEI Nº 840, de 16 de agósto de 1.983
dispoô sobre a Instituição da Correção Monetária, sobre dé-
-pvitos em atraso, e ag outras providênciass
JOSÉ DE SOUSA ALVES, Prefeito Hunicipal, vsando de suas atri
-buiçoes legáis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
êle promulga a seguinte Leis ”
artigo 1e-Fica institulãa a Correção Monetéria que incidirá sobre os *
áévitos em atraso, calculada de acôrio com os Indices das O
-brigaçoõs Reajustáveis do Tesouro Nacional ( OREN ).
ártigo 2º-Ficam anistiados todos os débitos vencidos até 31 de dezem*
“ tro de 1.982, iguais ou inferiores é €1$5.000,00 ( Cinco mil
cruzeiros ), estando ou não ajuizadas para execução fiscal.
Artigo 3-6 valer determinado de 085.000,00 ( cinco mil cruzeiros )yno
“artigo anterior desta Lei, refere-se ao total de dévitos e-
-xistentes e, não simplesmente, O débito axual no valor su-*
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Artigo 4º-Bsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo ga-
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sposiçoes em contrarice
Yunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em, 16
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Registrada em livro próprio ãàa Erefeitura, afixado em local
ãe costume no prédio da Prefeitura Municipal de Bofete e, ar
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Qrio do Registro Civis
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e Anexos de Bofete,na
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Desostigés Sente Maracajá
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data supra
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