| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 841 / 1983 |
| Date | 1983-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Artigo 1% Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo LEI Nº 941, de 16 de agôsto de 1.903 JOS É DE SOUZA ALVES, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuiçoõs legais, que lhe são conferidas por Lei FàZ SABER, que & Câmara Municipal decretou e êie sanciona e promulga a seguinte Leis ” Fica e Câmara Municipal de Bofete, autorizada nos têrmos desta Teis a celebrar convênio com o Instituto de Previdên -cia do Estado de São Paulo, para extensão aos seus Terea- -dores das disposiçoõs da Lei nº951, de 14 de janeiro de 1976; alterada pela Lei nº1.002, de 16 de junho de 1.976, que instituí a Carteira de Previdência dos Deputados á As- -sentiéio Legislativa do Estados com o objetivo de assegu- rar a Pensão Parlamentar aos Deputados e Vereadores do Eg -tado de São Paulo, a pensão aos seus dependentess Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, ás aispo -siçoés da Lei nº951, de 14 de “janeiro de 1976; com as al -teraçoés da Lei n21,002; de 16 ds junho de 1976, e seu re -gulamento, considerando-se aprovaão desde que assinado pe -1o IPESP e pela Cêmara Municipal, ou seus representantes leguise ” As despesas Gecorrentes com a sxecução da presente Lei; * correrão é conta de Crédito Especial a ser aprovado oportu -pamente e Beta lei env rará em vigor na data de sua publicação, revo- -gaãas ás di sposigoés em contrários Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em * 16 de agôeto de 1.903 - Ed Jose Registrada em livro próprio da Pr «cal de e costume no prélio ãa Frefeitu =te &, arquivado no Cartório do Regã BOFEIS, na data supra, Municipal de Bofe- o N/A e inexos de E es 4 es vante Jsiaraca ja gador