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norma nº 841/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 841 / 1983
Date 1983-08-16
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Artigo 1%
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
LEI Nº 941, de 16 de agôsto de 1.903
JOS É DE SOUZA ALVES, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuiçoõs legais, que lhe são conferidas por Lei
FàZ SABER, que & Câmara Municipal decretou e êie sanciona
e promulga a seguinte Leis ”
Fica e Câmara Municipal de Bofete, autorizada nos têrmos
desta Teis a celebrar convênio com o Instituto de Previdên
-cia do Estado de São Paulo, para extensão aos seus Terea-
-dores das disposiçoõs da Lei nº951, de 14 de janeiro de
1976; alterada pela Lei nº1.002, de 16 de junho de 1.976,
que instituí a Carteira de Previdência dos Deputados á As-
-sentiéio Legislativa do Estados com o objetivo de assegu-
rar a Pensão Parlamentar aos Deputados e Vereadores do Eg
-tado de São Paulo, a pensão aos seus dependentess
Farão parte integrante do Convênio a ser firmado, ás aispo
-siçoés da Lei nº951, de 14 de “janeiro de 1976; com as al
-teraçoés da Lei n21,002; de 16 ds junho de 1976, e seu re
-gulamento, considerando-se aprovaão desde que assinado pe
-1o IPESP e pela Cêmara Municipal, ou seus representantes
leguise ”
As despesas Gecorrentes com a sxecução da presente Lei; *
correrão é conta de Crédito Especial a ser aprovado oportu
-pamente e
Beta lei env rará em vigor na data de sua publicação, revo-
-gaãas ás di sposigoés em contrários
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em *
16 de agôeto de 1.903
- Ed
Jose
Registrada em livro próprio da Pr
«cal de e costume no prélio ãa Frefeitu
=te &, arquivado no Cartório do Regã
BOFEIS, na data supra,
Municipal de Bofe-
o N/A e inexos de
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