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norma nº 2092/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2012
Date 2012-03-08
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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refeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.092, de 08 de março de 2012.
Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras
proveniências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder
subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali
Maris Vieira, desta cidade, no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) pagos
mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício, com a seguinte classificação
orçamentária
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
02.00.00 —- PODER EXECUTIVO
02.05.00 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. Á INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.2420007.2016 — Proteção Social Média Compl. — Deficiente R$ 91.000,00
Artigo 2º- O repasse para entidade descrita no artigo 1º desta Lei será
efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Artigo 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício.
Artigo 4º- A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2013, sob pena de não mais
receber novas subvenções, se não o fizer.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e terá eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Claudé é Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
em vigor.
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Assessor Administração
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