| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2012 |
| Date | 2012-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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refeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br Lei nº 2.092, de 08 de março de 2012. Autoriza o pagamento de subvenção à entidade que especifica e dá outras proveniências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete, autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, no valor de até R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício, com a seguinte classificação orçamentária CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA 02.00.00 —- PODER EXECUTIVO 02.05.00 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. Á INSTITUIÇÕES S/ FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 — SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.2420007.2016 — Proteção Social Média Compl. — Deficiente R$ 91.000,00 Artigo 2º- O repasse para entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Artigo 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que a habilite para o recebimento do benefício. Artigo 4º- A entidade prestará contas á Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2013, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e terá eficácia a partir de 01 de Janeiro de 2012. Claudé é Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. L47 Elon os de amargo Assessor Administração 7, e alii