norma nº 845/1983

OF. N.º
Artigo
ârtiso
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
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de suas atribuiçoes legais,
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a Camara Funicipa
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de pavimentação, guias, sarjetas e contrução digo e cone-
-trução de cealgadas, constantes do artigo 92, do Código +
- LA n + 2 -
Pributario Municipal, nos pagamentos efetuados É prazoç-
.. ” - 4.
2º. O cálculo da texa de juros, será baseada nas Instituiçoés
Financeiras existentes nesta praça, tomando-se por base a
menor taxa vigentes
q
' 2 Ed . a 3 1 .
3º Esta lei entrara em vigor na data de cus gublicação,
Son se de Sisnosicos mn tyrdrd
4º.. Revogam-se às disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em,
+
datas de OS de setembro Ge 1,.983.-
Registrada em livro próprio desia Prefeitura, e arquivada
ã
ile Anexos de Bofete e, ainda
no Cartório do R
-— afixado Zunicipal, em data supra.
Dur vn eo
Sente Maracajá.