| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo OF. Nº - Lei nº 849, de 18 de outubro de 1.983 ' Dispõg sobre a abertura de créditos adicionais suplemen tares e dá outras providências. José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele pro - mulga a seguinte lois- ” Artigo 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir na Contadoria Nuni cipal, créditos adicionais suplementares no valor de 6$1.500.000,00(Eum milhão e quinhentos mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações - do orçamento em vigori- - 2 PODER EXECUTIVO 2.2 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DESPESAS CORRENTES | DESPESAS DE CUSTEIO 22.03080322,07-3120 Material de Consumo tr 200.060,00 : : Serviços de Terceiros e Encargos 22.03080322,07-3132 Outros Serviços e Encargos crê 100.000,00 2.3 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO 23.03070212,08-3120 Material de Consumo Crê 100.000,00 Serviços de Terceiros e Encargos : 23. 03070212.08-3132 Outros Serviços e Encargos Crê - 804000,00 2,5 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSEEIO ' Serviços de Terceiros e Encargos : 25.08421882,10--3132 Qutros Serviços e Encargos Cr 500.000,00 2.6 SAÚDE E SANBAMENTO DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO : . Serviços de Terceiros e Encargos 26,13754282.15-3132 Qutros Serviços e Encargos 2.7 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO Serviços âãe Terceiros e Encargos s & 200.000,00 27.11160972,22-3132 Cutros Serviços e Encargos Crê 10.000,00 27.13764472,23-3132 Qutros Serviços e Encargos crê 100.000,00 2.8 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - - Transferências à Pessoas 28.15810312424-3259 Outras Pransferências a Pessoas (r$ 10.000,00 249 ENCARGOS DIVERSOS DO MUNICEPIO DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS CORRENTES : Encargos da Dívida Interna 29.03080332.27-3261 Juros de Dívida Contratada Grê 100.000,00 DESPESAS DE CAPIZAL TRANSFERÊNCIAS DB CAPITAL -" continua — Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo OF. Nº - continuação — . Amortização da Dívida Interna 29,03080332,28-4351 Amortização de D: ivida Contratada 6:8200,000, [810] Arvigo 2º. Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo ante rior desta Jei, fica utilizada a importância de Cr$1.500.000,00(tium mi — lhão e quinhentos mil cruzeiros), correspondente ao acesso de arrecada- ção a verificar no exercícios Artigo 3º... Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura kunícipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de ouiubro de 1.983. Regisirada em livro próprio, ajáxada em local de costume no pré dio da Frefeitura hHunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de Ge - gistro Civil e Anexos de Bofete, na data supra, eorides Sanie iiaracaja Lançaãor