| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 850 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ANISTIA REFERENTE A COBRANÇA DE JUROS BANCÁRIOS, INCIDENTES SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS PAGAMENTOS A PRAZO, BEM COMO FIXA ÍNDICE DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA A DIVERSOS CONTRIBUINTES. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 850, de 18 de outubro de 1.983 Dispõe sobre anistia referente a cobrança de juros tancérios, incidentes sobre a Taxa de Pavimentação, Guias: e Sarjetas e Construções de Calçadas: nos pa — gamentas à prazos, bem como, fixa índice de deseon — tos para pagamento à vista a diversos contribuintes, José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas: atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipa 1, aprovou e ele pro- mulga a seguinte leii- ” tigo 1º- Picem anistiados todos os proprietários de imóveis: 10- calizados nas Ruas. Eugênio Ferreira, Três de Maio e Barão do Rio Brancoy* do pagamento de juros pancários, incidentes sobre a Taxa de Pavimentação nelas existentes, inclusive a Aveniãa da Saudades Artigo 2º- Fica fixado um desconto: de 20j(vinte per cento) sobre o montante, a todos os proprietários de imóveis existentes nas ruas pa- vimentadas: que efetuarem o pagamento de pavimentação, Guias e Sarjeias e Consixuções de Calçadas, à vistas Artigo 3&- Fica revogado o $ 1º, do artigo 93, da Lei nº 695, de 25 de dezembro de 1.975 Artigo 4º- Hsta lei entrará sm vigor na data de sua publicação, reyogadas: as: disposições em contrários Prefeitura kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de ou tubro de 1.983. e Registrada em livro próprio , afixada em local de costume no pré- 4 dio da Prefeitura Nunicipal de Boíete e arqui ixo Civil e Anexos de Bofete, na data 5 det [= or ada no Cartório de Regis - :, er, A .é es Sante Naracajá Lançador