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← Bofete (SP)

norma nº 850/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 850 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ANISTIA REFERENTE A COBRANÇA DE JUROS BANCÁRIOS, INCIDENTES SOBRE A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, GUIAS E SARJETAS E CONSTRUÇÕES DE CALÇADAS NOS PAGAMENTOS A PRAZO, BEM COMO FIXA ÍNDICE DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA A DIVERSOS CONTRIBUINTES.
native_id1336

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 850, de 18 de outubro de 1.983
Dispõe sobre anistia referente a cobrança de juros
tancérios, incidentes sobre a Taxa de Pavimentação,
Guias: e Sarjetas e Construções de Calçadas: nos pa —
gamentas à prazos, bem como, fixa índice de deseon —
tos para pagamento à vista a diversos contribuintes,
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas:
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipa 1, aprovou e ele pro-
mulga a seguinte leii- ”
tigo 1º- Picem anistiados todos os proprietários de imóveis: 10-
calizados nas Ruas. Eugênio Ferreira, Três de Maio e Barão do Rio Brancoy*
do pagamento de juros pancários, incidentes sobre a Taxa de Pavimentação
nelas existentes, inclusive a Aveniãa da Saudades
Artigo 2º- Fica fixado um desconto: de 20j(vinte per cento) sobre
o montante, a todos os proprietários de imóveis existentes nas ruas pa-
vimentadas: que efetuarem o pagamento de pavimentação, Guias e Sarjeias e
Consixuções de Calçadas, à vistas
Artigo 3&- Fica revogado o $ 1º, do artigo 93, da Lei nº 695, de
25 de dezembro de 1.975
Artigo 4º- Hsta lei entrará sm vigor na data de sua publicação,
reyogadas: as: disposições em contrários
Prefeitura kunicipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 18 de ou
tubro de 1.983.
e Registrada em livro próprio , afixada em local de costume no pré-
4
dio da Prefeitura Nunicipal de Boíete e arqui
ixo Civil e Anexos de Bofete, na data
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ada no Cartório de Regis -
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es Sante Naracajá
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