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← Bofete (SP)

norma nº 2093/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA LEI Nº 9.503/1997.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CMPJ 46.634. 143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete.sp.gov. br
Lei Nº .2.093, de 19 de março de 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com
o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Segurança
Pública, delegando o exercício de competência de
trânsito atribuídas ao Município pela Lei nº 9.503/1997.”
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Bofete autorizado a celebrar,
com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as
atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de
trânsito atribuídas ao Município, pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
[6] écio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em
vigor. A
MAs 49
Elon Carlos de Camar
Assessor Administrativo
A,
PREFEITURA MUNICIPAL

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