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← Bofete (SP)

norma nº 858/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 858 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1343

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fa
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. N.º Lei nº 858, de 17 de novembro de 1.983
(Instituição da Contribuição de Melhoria)
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Cêmara Municipal de Bofete, a-
provou e ele promulga 2 seguinte leis ”
Artigo 1º-& contribuição de Melhoria cobrado pelo município é
instituíãa para fazer face ao custo de obras públicas ãe que decorra va
lorização imoviliária, tenão como limite total a despesa realizada e co
mo limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para ca-
da imóvel beneficiado.
"Artigo 2º-A contribuição de melhoria incidirá sobre as seguin-
tes obras públicas: Pavimentação, lulas, Sarjetas e Construção de Calça
das
ârtigo 3º-à contribuição referida no artigo anterior desta lei
deverá ser paga dentro do prazo de (30) días(trinta dias), contados da
gata da publicação do aviso.
3 1º-Em se tratando de terreno de esquina, que receba pa-
vimentação em ambas as ruas ou somente na parte maior que corresponda ao
funão do terreno, o prazo de pagamento e condições previstas no $ 2º,po-
derá ser ampliado, a critério do Executivo, mediante acorão com O munici
pio, dentro do prazo deste artigo.
8 2º-0 pagemento poderá ser feito até em (30) trinta meses,
ou seja, em prestações mensais de igual valor, e, neste caso, com o aà=
créscimo correspondente à juros vancários, fixados na época, desde que O
contribuinte celebre acordo com o Hunicípio no prazo deste artigo»
Artigo 4º-Ficam revogados os artigos 92; 93 e seus parágrafos is
29 e 3º, referentes à Taxa de Pevimentação: Guias, Sarjetas. e Construção
de Calçadas. ,
ártigo 5º-Bevogan-se as aisposições em contrário.
Artigo 6º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete; Ge bi.
novembro de 1.983.
Registrada em livro próprio, afixada em loca, de costume no pré
ãio da Prefeitura Municipal e arquivada no cartó de Registro Civil e
Aúbxos de Bofete, na data supra.
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