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norma nº 859/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 859 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO PARA EMPLACAMENTO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO COBRANÇA DOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
-
Lei nº 859, de 17 de novembro de 1.983
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para con=
-tratação de serviços técnicos de Planejamento para Za
placamento ãe prédios e logradouros públicos, bem com
mo cobrança dos valores, e dá outras proviãências."
José ês Sousa Alves, Prefeito Zunicipal êe Bofete, usando ãe
2 a ne - x o, - x :
suas airibuições legais, faz saber que a Cêmara Hunicival, aprovou e ele
sanciona e promilge a seguinte leis ”
8
Artigo 1º-Fica. o Poder Executivo autorizado a contratar empresa
especializada em planejamento pare. emplacamento dos prédios, logradouros,
próprios e Vias Públicas.
Artigo 2º-Fica autorizado a cobrança da taxa respectiva, 208. Zu
nicipes beneficiados, e que será incluída juntamente com a primeira par-
cela &o ToPo?.U,, Go exercício em que foram os serviços executados»
8 1º-Cago o emplacamento venha a ser requerião pelo Contri
tuinte, o valor devião à épocas será vago quando da entrada do pedião no
protocolos. í
35 2e.xa impossibilidade de cobrança juntamente com a pri -
meira: parcela do ILeFeTeU., 9 valor devido pelo emplacanento seré lançado
para pagamento com prazo âãe 30(trinta) dias quando realizado sem requeri
mento do interessado.
$ 320 valor a ser cobrado dos contribuintes beneficiados
será o que for efetivamente pago pela municipalidade, acrescido de taxa
às administração de 20%.
Artigo 3º-às despesas ascorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta ds dotação orçamentária de Serviços de Terceiros, do
orçamento vigente & época da execução dos Serviçose
ártigo 4º«Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabine
novembro de 1,983.
ão Prefeito, em 17 de
S
Prefeião Nunicipal
em local de costume nc
Pegistrade em Livro próprio, afixads
A . a y . .
x Cartório de Registro Civil
Saio da Prefeitura Municipal e arquivada, n
Anexos de Bofete, na data s
o
nes te E já
Bem Lies Vante Naracajga
Lançador

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