| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE PLANEJAMENTO PARA EMPLACAMENTO DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO COBRANÇA DOS VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo - Lei nº 859, de 17 de novembro de 1.983 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para con= -tratação de serviços técnicos de Planejamento para Za placamento ãe prédios e logradouros públicos, bem com mo cobrança dos valores, e dá outras proviãências." José ês Sousa Alves, Prefeito Zunicipal êe Bofete, usando ãe 2 a ne - x o, - x : suas airibuições legais, faz saber que a Cêmara Hunicival, aprovou e ele sanciona e promilge a seguinte leis ” 8 Artigo 1º-Fica. o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada em planejamento pare. emplacamento dos prédios, logradouros, próprios e Vias Públicas. Artigo 2º-Fica autorizado a cobrança da taxa respectiva, 208. Zu nicipes beneficiados, e que será incluída juntamente com a primeira par- cela &o ToPo?.U,, Go exercício em que foram os serviços executados» 8 1º-Cago o emplacamento venha a ser requerião pelo Contri tuinte, o valor devião à épocas será vago quando da entrada do pedião no protocolos. í 35 2e.xa impossibilidade de cobrança juntamente com a pri - meira: parcela do ILeFeTeU., 9 valor devido pelo emplacanento seré lançado para pagamento com prazo âãe 30(trinta) dias quando realizado sem requeri mento do interessado. $ 320 valor a ser cobrado dos contribuintes beneficiados será o que for efetivamente pago pela municipalidade, acrescido de taxa às administração de 20%. Artigo 3º-às despesas ascorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta ds dotação orçamentária de Serviços de Terceiros, do orçamento vigente & época da execução dos Serviçose ártigo 4º«Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabine novembro de 1,983. ão Prefeito, em 17 de S Prefeião Nunicipal em local de costume nc Pegistrade em Livro próprio, afixads A . a y . . x Cartório de Registro Civil Saio da Prefeitura Municipal e arquivada, n Anexos de Bofete, na data s o nes te E já Bem Lies Vante Naracajga Lançador