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norma nº 860/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 860 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1345

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Prefeitura Municipal de Bofe:
Estado de São Paulo
Lei nº 960, Ce 17 Ge novembro de 1.983
Autoriza a celebração de convênio com a Secretoric
ãe Dotado dos Negócios às Saúde e dé outras sro
dências.
Ls ” e a
dose de Souga Alv
suas etribuições legais, Jos é 5 ue rore lunicipcl de Bolcie, &
provou e ele vromulga a ce
ártigo 1º-Pica o torizado celetrar con
PR ms! . a
vêrio cor 2 Secretária de a Saúde, visando assegu
rar o etendizento à população di D »ediante o ectobelecimento
Jecorrentes à cprovação desta Lei cox-
. -
publicação,
feitura
Ge noverbro de 1,953.
er local de costume zo
. a
Registrada em livro proprios
PR aa .
prédio ãs Prefeitura lIunicival e arquivada no Cartório ãe Registro Ci
vil e Anexos de Dofete, no dava cupra.
o» him dio
Berífeorices Sonte Laracage
.
Lançedor
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
“Convênio celebrado entre o Esta
ão de São Paulo, por sua Secre
taria da Saúde e o Município de
mu ccccccorcoc+y Visando as
segurar o atendimento à popula
o ção. do município, mediante o
estabelecimento de cooperação.
. para o planejamento e desenvcl
vimento conjunto de - programa
ções básicas de saúde e sanea
mento.
Aos... ..+. dias do mês de........ cce ca. «dO
ano de ......., na sede da Secretaria de Estado da Saúde,
na Avenida Dr. Arnaldo, 351, 5º andar, Capital de São Peu.
lo, de um lado o Estado de São Paulo, por sua Secretaria
da Saúde, doravante denominada "Secretaria", neste ato re
presentada por seu titular, Doutor João Yunes, devidamen
te autorizado pelo Senhor Governador, nos termos do Decre
ton? ....... de coccen dO Cocerterecea de 1983, e, de ou
tro, o Município de ....ccccsceces doravante denominado
"Muricípio", representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
rare Ecce co * +++ Autorizado pela Lei Munici
pal nº .cccccerencar & firmado o presente convênio, a ser
regulado pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I - OBJETIVO: O presente convênio tem por objeti
É vo assegurar o atendimento à popu
1ação do Município de ...ececeecesereees mediante o esta
pelecimento de cooperação, para O planejamento e desenvol
vimento conjunto de programações básicas de Saúde e Sanea
mento, promovendo:
Ed
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
1 - a integração de recursos da Secretaria
e da Prefeitura;
2 - o apoio mútuo entre Os partícipes, na
utilização recíproca de material de consumo, pessoal, re
cursos financeiros e equipamentos disponíveis.
CLÁUSULA II - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Assumem os parti
cipes as seguintes obrigações:
11.1) - Obrigações comuns:
a) Acordam fazer cumprir uma “programação
pásica de ações de saúde e saneamento, segundo as normas
técnicas da Secretaria, consubstanciadas nos Programas €
sub-Programas de Saúde, tendo em vista as seguintes ativi
dades: º
- assistencia médico-sanitária;
— assistência à gestante;
- assistência à criança; -
- subprograma ge controle da tuberculose;
- subprograma de controle da hanseníase;
- - odontologia sanitária; .
É " — oftalmologia sanitária;
- nutrição;
- educação sanitária;
> vigilancia epicemiológica e estatística
(controle de doenças transmissíveis);
.- atendimento de emergências clínicas e ci
rúrgicas de resolução ao nível da aten
ção médica primária;
- laboratório, com à utilização de recur
cos do Instituto Adolfo Lutz ou outro e
xistente;
- administração;
- saneamento.
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
b) Proporcionar-se-ão, reciprocamente, fa
cilidades para:
1 - adequada implantação e execução do con
vênio;
2 - necessário treinamento de pessoal;
* 3 - fluxo de dados e informações;
4 - utilização recíproca de pessoal, equi
pamento e materiais disponíveis, inclu
sive de laboratório, no ambito de suas
atribuições normais.
- 11.2) - Obrigações da Secretaria:
a) Compete à Secretaria, pelo seu Departa
mento ..cccccccccc cc... . «da Coordenadoria de Saúde da Co
munidade (CSC): “
1 - a elaboração de diretrizes e normas
técnicas da programação básica; o controle da execução, a
supervisão e a adequação das normas, de acordo com as ca
racterísticas do Município e ouvido o Conselho Diretor;
Es -
2 * a elaboração do processo de seleção do
pessoal, o treinamentoído mesmo e a aferição contínua do
padrao de execução das diferentes atividades programáticas;
3 - o fornecimento de medicamentos, suple
mentação alimentar, conforme normas da Coordenadoria de
Saúde da Comunidade (CsC), ejtodo o formulário e material
'* ge escritório necessários à execução da programação básica
citada; , ,
os : 4 — garantir a execução dos exames de labo
ratôrio necessários à programação básica supracitada;
5 - garantir pessoal, inclusive mediante
novas admissões, observando o sub-item “a.2" deste item e
as disposições legais e regulamentares pertinentes;
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
6 - garantir instalações físicas, equipa
mentos e demais recursos como abaixo discriminados:
corcaca rc cano rar na
a ser preenchido de acor
ão com as necessidades lo
cais.
7 - colaborar com o Município, para, jun
to com outros organismos responsáveis pelo saneamento de
meio, implantar uma rede básica de saneamento e de fisca
lização de alimentos;
8 - destinar, em parcelas mensais, median
te comprovação das Gespesas efetivamente realizadas,a ver
ba anual para execução deste convênio;
a
9 - reservar em seu orçamento, a partir
de 01.01.198 |, os recursos necessários para fazer face à
despesa decorrente deste convênio.
11.3) - Obrigações do Município:
a) “Compete aô Município:
o a 1 - aplicar, no âmbito de suas atribui
ções. aqui conveniadas, os recursos estaduais colocados à
aisposição aeste «convênio e os recursos municipais desti
nados à saúde e saneamento, de forma a obedecer às priori
. Aades da Progamação Básica ge Saúde, ja referida, ou con
Forme decisao ão ôrgao gerenciador;
PR : 2 — criar instrumentos legais e regulamen
tares, a nível municipal, que viabilizem a execução das
ciâusulas deste convênio;
3 - elaborar e desenvolver Planos Munici
pais de Saúde, em harmonia com O plano Regional, desenvol
vido pelo Departamento regional de Saúde;
é
Po Aga “Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
4 - garantir pessoal, inclusive mediante
novas admissões, observando o sub-item "a.2" do item II.2
desta cláusula;-
5 - garantir instalações físicas, equipa
mentos e demais recursos como abaixo discriminados:
quero orar are.
, —
PA a ser preenchido de acordo
eccccererecercee - com as necessidades locais.
6 - proporcionar a colabpração dos ôrgãcs
municipais com Os serviços integrados de saúde;
7 - garantir transporte, para os casos de
pacientes que necessitarem de encaminhamento, apôs atenêi
mento, nas unidades abrangidas por este convênio;
8 - colaborar com a Secretaria para, jun
A to com outros organismos responsáveis pelo saneamento do
lização de alimentos; “”
9 - reservar em seu orçamento, a partir
ge 01. 01.198 |, os recursos necessários para fazer face a
despesa gecorrentê deste convênio;
. -10 - recolher ao Tesouro ão Estado as im
portâncias não aplicadas atê o final do exercício, desti
nadas pela Secretaria a este convênio.
parágrafo único - Para OS efeitos dos
itens 11.2, “a.5" e 11.3, "a.4", cada partícipe se respon
sabilizarã pelas contratações que fizer.
na hipótese de um dos partícipes vir a
ser demandado por servidor admitido pelo outro, este asse
gurarã o integral ressarcimento, inclusive mediante ação
regressiva.
meio, implantar uma rede básica de saneamento e de fisca
4
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURIDICA
CLÁUSUZA III - DA ExECUÇÃO DO CONVÊNIO: A execução do con
. vênio ficarã a
cargo da Secretaria, através ão Departamento Regional,e &
Município rare cn 00004 NO ambito de suas respecti-
vas competências e atribuições.
parágrafo primeiro - Caberã ao Departamento Regionãl a ad
ministração financeira dos recursos
que a secretaria destinar à execução ãeste convênio bem
como a administração técnica do acordo.
Parágrafo Segundo - Caberá ao Município a administração fi
nanceira dos seus .próprios recursos e
dos que a Secretaria lhe destinar para execução do convê
nio.
x
parágrafo rerceiro - Na execução do convênio serã observa
do o disposto na cláusula seguinte.
CLÁUSULA IV: = DO GERENCIAMENTO:
1 - para a implantação e execução deste
Convênio se formarã um Conselho piretor constituido:
a) Por um representante do Departamento Re
gional de Saúde;
b) pelo Diretor récnico do Distrito Sani
tário da área que abrange O município, ou seu representan
te; é
c) dois representantes ão Município desig
nados pelo Prefeito, sendo um Geles o representante do 6r
gão municipal relacionado 5 saúde, quando houver.
z
2- Os representantes indicados no número
anterior, elegerão seu presidente.
3 - ao Conselho Diretor compete:
a) analisar a programação, visando compa.
tibilizar os procedimentos técnicos e administrativos com
|
|
|
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
c) propor critérios e formas para a super
visão conjunta 'da (s) unidade (s);
q) estudar e “propor às autoridades compe
tentes a criação e localização de novas Unidades Sanitã
rias; ,
e) examinar. problemas emergentes que envol
vam a participação conjuhta dos convenentes;
£) criar mecanismos para garantir a parti
cipação da comunidade atendida pelo serviço de saúde, no
planejamento, execução e avaliação das ações decorrentes
do Convênio; “
, 9) propor alterações, quanto a pessoal,ins
talações físicas e equipamentos, nas situações de expansão.
ou redução das unidades de saúde integradas;
h) apróvar o plano de aplicação no que tan
ge a recursos humanos, materiais e financeiros, e modifica
ções propostas pelo responsável pela Unidade Integrada de
Saúde;
. 04) apreciar a admissão e dispensa de. pes
as peculiaridades do município;
b) promover a uniformização de registro,co
leta e processamento de dados, visando sua consolidação e
análise, segundo normas da Secretaria;
soal para execução do Convênio;
“ 3) aprovar os relatórios das atividades,an
tes de encaminhã-los aos órgãos competentes da Secretaria
e do Município; . . .
o 4 — Das reuniões:
O Conselho Diretor se reunirá ordinariamen :
;
te ao menos uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre
que convocado pelo seu presidente ou por solicitação da
maioria simples de seus membros.
Secretaria de Estado da Saúde
CONSULTORIA JURÍDICA
sos consignados na Estrutura Funcional Programática, Códi
go... co 00... Elemento... e. ceerereeees NO exercício de
198..., com O valor de Cr$... cerorcasa caco .
No orçamento do Município, onerarã os re
cursos consignados na Estrutura Funcional Programática, C6
aigo..... 0.0... + Elemento... cc cererceeetoos DO exercício
ge 198. .., com o valor de Cr$S..cccororrenco roscas
Em exercícios futuros, correrá a despesa à
conta das dotações próprias dos respectivos orçamentos.
x
CLÁUSULA VI - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE: Ocorrendo prorroga
ção do prazo e ha
vendo disponibilidade financeira, à Secretaria e Município.
se obrigam a reajustar, nos meses de ..ccec.. cc de cada
ano, a partir de ....-cecersceneneeneser O valor do Convê
nio, com base na variação nominal das Obrigações” reajustá
- veis do Tesouro Nacional (ORTN), nos termos da Lei Federal
ng 6.423, de 17.06.1977, mediante averbação à margem do
convênio. =
CLÁUSULA VII*- DO. CRITÉRIO DE SUPLEMENTAÇÃO: A Secretaria
e o Município poderão dentro.de suas possibilidades, e de
t Caso ocorra suplementação, O reajuste | no
ano subsequente serã feito tendo por base o número total
de ORTNs, destinadas ao Convênio no ano anterior.
CLÁUSULA VIII - OUTRAS ENTIDADES: Entidades oficiais ou pri
vadas, atendidos os obje
tivos, finalidade e limitações ora estabelecidas, que par
4
CLÁUSULA V - DO VALOR: É atribuído ao presente Convênio o
valor de CI$.....ccxcce rec» COrres
pondente a Coca o oe 0. + + ORTNS.
. No orçamento do Estado, onerarã os recur
acordo com as necessidades aprovadas pelo Conselho Diretor,
suplementar a verba dotada.
e
Secretaria de Estado da Saúde to
CONSULTORIA JURÍDICA
(par...) ticipem de programas de saúde, poderão ser incluí
das no presente convênio, caso haja acordo entre o Estado
e Município, mediante lavratura de termo aditivo.
CLÁUSULA IX -— DISPOSIÇÕES FINAIS:
“1 - O presente Convênio vigorará pelo pra
zo de 01 (um) ano; a partir da data de sua assinatura,pror
e rogável por iguais periodos , automática e sucessivamente ,
o atê o limite máximo de 05 (cinco) anos, podendo, entretan
to, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento
ãos partícipes ou genúncia de qualquer deles, com antece
dência de 90 dias Ou, ainda, alterado de comum “acordo me
giante lavratura de termo aditivo observados, sempre, nes
ta última hipótese, o objeto, finalidades e limitações ora
conveniados .
2 - Fica eleito o Foro da Capital de são
paulo, para airimir as dúvidas oriundas deste Convênio e
que não possam ser resolvidas por comum acordo entre os
partícipes.
” DR. JOÃO YUNES
Secretário de Estado da Saúde
prefeito Municipal de .........
+ Testemunhas:
1)-
2)-

open original →