| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 860 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofe: Estado de São Paulo Lei nº 960, Ce 17 Ge novembro de 1.983 Autoriza a celebração de convênio com a Secretoric ãe Dotado dos Negócios às Saúde e dé outras sro dências. Ls ” e a dose de Souga Alv suas etribuições legais, Jos é 5 ue rore lunicipcl de Bolcie, & provou e ele vromulga a ce ártigo 1º-Pica o torizado celetrar con PR ms! . a vêrio cor 2 Secretária de a Saúde, visando assegu rar o etendizento à população di D »ediante o ectobelecimento Jecorrentes à cprovação desta Lei cox- . - publicação, feitura Ge noverbro de 1,953. er local de costume zo . a Registrada em livro proprios PR aa . prédio ãs Prefeitura lIunicival e arquivada no Cartório ãe Registro Ci vil e Anexos de Dofete, no dava cupra. o» him dio Berífeorices Sonte Laracage . Lançedor Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA “Convênio celebrado entre o Esta ão de São Paulo, por sua Secre taria da Saúde e o Município de mu ccccccorcoc+y Visando as segurar o atendimento à popula o ção. do município, mediante o estabelecimento de cooperação. . para o planejamento e desenvcl vimento conjunto de - programa ções básicas de saúde e sanea mento. Aos... ..+. dias do mês de........ cce ca. «dO ano de ......., na sede da Secretaria de Estado da Saúde, na Avenida Dr. Arnaldo, 351, 5º andar, Capital de São Peu. lo, de um lado o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Saúde, doravante denominada "Secretaria", neste ato re presentada por seu titular, Doutor João Yunes, devidamen te autorizado pelo Senhor Governador, nos termos do Decre ton? ....... de coccen dO Cocerterecea de 1983, e, de ou tro, o Município de ....ccccsceces doravante denominado "Muricípio", representado pelo Prefeito Municipal, Senhor rare Ecce co * +++ Autorizado pela Lei Munici pal nº .cccccerencar & firmado o presente convênio, a ser regulado pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA I - OBJETIVO: O presente convênio tem por objeti É vo assegurar o atendimento à popu 1ação do Município de ...ececeecesereees mediante o esta pelecimento de cooperação, para O planejamento e desenvol vimento conjunto de programações básicas de Saúde e Sanea mento, promovendo: Ed Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA 1 - a integração de recursos da Secretaria e da Prefeitura; 2 - o apoio mútuo entre Os partícipes, na utilização recíproca de material de consumo, pessoal, re cursos financeiros e equipamentos disponíveis. CLÁUSULA II - OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Assumem os parti cipes as seguintes obrigações: 11.1) - Obrigações comuns: a) Acordam fazer cumprir uma “programação pásica de ações de saúde e saneamento, segundo as normas técnicas da Secretaria, consubstanciadas nos Programas € sub-Programas de Saúde, tendo em vista as seguintes ativi dades: º - assistencia médico-sanitária; — assistência à gestante; - assistência à criança; - - subprograma ge controle da tuberculose; - subprograma de controle da hanseníase; - - odontologia sanitária; . É " — oftalmologia sanitária; - nutrição; - educação sanitária; > vigilancia epicemiológica e estatística (controle de doenças transmissíveis); .- atendimento de emergências clínicas e ci rúrgicas de resolução ao nível da aten ção médica primária; - laboratório, com à utilização de recur cos do Instituto Adolfo Lutz ou outro e xistente; - administração; - saneamento. Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA b) Proporcionar-se-ão, reciprocamente, fa cilidades para: 1 - adequada implantação e execução do con vênio; 2 - necessário treinamento de pessoal; * 3 - fluxo de dados e informações; 4 - utilização recíproca de pessoal, equi pamento e materiais disponíveis, inclu sive de laboratório, no ambito de suas atribuições normais. - 11.2) - Obrigações da Secretaria: a) Compete à Secretaria, pelo seu Departa mento ..cccccccccc cc... . «da Coordenadoria de Saúde da Co munidade (CSC): “ 1 - a elaboração de diretrizes e normas técnicas da programação básica; o controle da execução, a supervisão e a adequação das normas, de acordo com as ca racterísticas do Município e ouvido o Conselho Diretor; Es - 2 * a elaboração do processo de seleção do pessoal, o treinamentoído mesmo e a aferição contínua do padrao de execução das diferentes atividades programáticas; 3 - o fornecimento de medicamentos, suple mentação alimentar, conforme normas da Coordenadoria de Saúde da Comunidade (CsC), ejtodo o formulário e material '* ge escritório necessários à execução da programação básica citada; , , os : 4 — garantir a execução dos exames de labo ratôrio necessários à programação básica supracitada; 5 - garantir pessoal, inclusive mediante novas admissões, observando o sub-item “a.2" deste item e as disposições legais e regulamentares pertinentes; Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA 6 - garantir instalações físicas, equipa mentos e demais recursos como abaixo discriminados: corcaca rc cano rar na a ser preenchido de acor ão com as necessidades lo cais. 7 - colaborar com o Município, para, jun to com outros organismos responsáveis pelo saneamento de meio, implantar uma rede básica de saneamento e de fisca lização de alimentos; 8 - destinar, em parcelas mensais, median te comprovação das Gespesas efetivamente realizadas,a ver ba anual para execução deste convênio; a 9 - reservar em seu orçamento, a partir de 01.01.198 |, os recursos necessários para fazer face à despesa decorrente deste convênio. 11.3) - Obrigações do Município: a) “Compete aô Município: o a 1 - aplicar, no âmbito de suas atribui ções. aqui conveniadas, os recursos estaduais colocados à aisposição aeste «convênio e os recursos municipais desti nados à saúde e saneamento, de forma a obedecer às priori . Aades da Progamação Básica ge Saúde, ja referida, ou con Forme decisao ão ôrgao gerenciador; PR : 2 — criar instrumentos legais e regulamen tares, a nível municipal, que viabilizem a execução das ciâusulas deste convênio; 3 - elaborar e desenvolver Planos Munici pais de Saúde, em harmonia com O plano Regional, desenvol vido pelo Departamento regional de Saúde; é Po Aga “Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA 4 - garantir pessoal, inclusive mediante novas admissões, observando o sub-item "a.2" do item II.2 desta cláusula;- 5 - garantir instalações físicas, equipa mentos e demais recursos como abaixo discriminados: quero orar are. , — PA a ser preenchido de acordo eccccererecercee - com as necessidades locais. 6 - proporcionar a colabpração dos ôrgãcs municipais com Os serviços integrados de saúde; 7 - garantir transporte, para os casos de pacientes que necessitarem de encaminhamento, apôs atenêi mento, nas unidades abrangidas por este convênio; 8 - colaborar com a Secretaria para, jun A to com outros organismos responsáveis pelo saneamento do lização de alimentos; “” 9 - reservar em seu orçamento, a partir ge 01. 01.198 |, os recursos necessários para fazer face a despesa gecorrentê deste convênio; . -10 - recolher ao Tesouro ão Estado as im portâncias não aplicadas atê o final do exercício, desti nadas pela Secretaria a este convênio. parágrafo único - Para OS efeitos dos itens 11.2, “a.5" e 11.3, "a.4", cada partícipe se respon sabilizarã pelas contratações que fizer. na hipótese de um dos partícipes vir a ser demandado por servidor admitido pelo outro, este asse gurarã o integral ressarcimento, inclusive mediante ação regressiva. meio, implantar uma rede básica de saneamento e de fisca 4 Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURIDICA CLÁUSUZA III - DA ExECUÇÃO DO CONVÊNIO: A execução do con . vênio ficarã a cargo da Secretaria, através ão Departamento Regional,e & Município rare cn 00004 NO ambito de suas respecti- vas competências e atribuições. parágrafo primeiro - Caberã ao Departamento Regionãl a ad ministração financeira dos recursos que a secretaria destinar à execução ãeste convênio bem como a administração técnica do acordo. Parágrafo Segundo - Caberá ao Município a administração fi nanceira dos seus .próprios recursos e dos que a Secretaria lhe destinar para execução do convê nio. x parágrafo rerceiro - Na execução do convênio serã observa do o disposto na cláusula seguinte. CLÁUSULA IV: = DO GERENCIAMENTO: 1 - para a implantação e execução deste Convênio se formarã um Conselho piretor constituido: a) Por um representante do Departamento Re gional de Saúde; b) pelo Diretor récnico do Distrito Sani tário da área que abrange O município, ou seu representan te; é c) dois representantes ão Município desig nados pelo Prefeito, sendo um Geles o representante do 6r gão municipal relacionado 5 saúde, quando houver. z 2- Os representantes indicados no número anterior, elegerão seu presidente. 3 - ao Conselho Diretor compete: a) analisar a programação, visando compa. tibilizar os procedimentos técnicos e administrativos com | | | Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA c) propor critérios e formas para a super visão conjunta 'da (s) unidade (s); q) estudar e “propor às autoridades compe tentes a criação e localização de novas Unidades Sanitã rias; , e) examinar. problemas emergentes que envol vam a participação conjuhta dos convenentes; £) criar mecanismos para garantir a parti cipação da comunidade atendida pelo serviço de saúde, no planejamento, execução e avaliação das ações decorrentes do Convênio; “ , 9) propor alterações, quanto a pessoal,ins talações físicas e equipamentos, nas situações de expansão. ou redução das unidades de saúde integradas; h) apróvar o plano de aplicação no que tan ge a recursos humanos, materiais e financeiros, e modifica ções propostas pelo responsável pela Unidade Integrada de Saúde; . 04) apreciar a admissão e dispensa de. pes as peculiaridades do município; b) promover a uniformização de registro,co leta e processamento de dados, visando sua consolidação e análise, segundo normas da Secretaria; soal para execução do Convênio; “ 3) aprovar os relatórios das atividades,an tes de encaminhã-los aos órgãos competentes da Secretaria e do Município; . . . o 4 — Das reuniões: O Conselho Diretor se reunirá ordinariamen : ; te ao menos uma vez por mes e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros. Secretaria de Estado da Saúde CONSULTORIA JURÍDICA sos consignados na Estrutura Funcional Programática, Códi go... co 00... Elemento... e. ceerereeees NO exercício de 198..., com O valor de Cr$... cerorcasa caco . No orçamento do Município, onerarã os re cursos consignados na Estrutura Funcional Programática, C6 aigo..... 0.0... + Elemento... cc cererceeetoos DO exercício ge 198. .., com o valor de Cr$S..cccororrenco roscas Em exercícios futuros, correrá a despesa à conta das dotações próprias dos respectivos orçamentos. x CLÁUSULA VI - DO CRITÉRIO DE REAJUSTE: Ocorrendo prorroga ção do prazo e ha vendo disponibilidade financeira, à Secretaria e Município. se obrigam a reajustar, nos meses de ..ccec.. cc de cada ano, a partir de ....-cecersceneneeneser O valor do Convê nio, com base na variação nominal das Obrigações” reajustá - veis do Tesouro Nacional (ORTN), nos termos da Lei Federal ng 6.423, de 17.06.1977, mediante averbação à margem do convênio. = CLÁUSULA VII*- DO. CRITÉRIO DE SUPLEMENTAÇÃO: A Secretaria e o Município poderão dentro.de suas possibilidades, e de t Caso ocorra suplementação, O reajuste | no ano subsequente serã feito tendo por base o número total de ORTNs, destinadas ao Convênio no ano anterior. CLÁUSULA VIII - OUTRAS ENTIDADES: Entidades oficiais ou pri vadas, atendidos os obje tivos, finalidade e limitações ora estabelecidas, que par 4 CLÁUSULA V - DO VALOR: É atribuído ao presente Convênio o valor de CI$.....ccxcce rec» COrres pondente a Coca o oe 0. + + ORTNS. . No orçamento do Estado, onerarã os recur acordo com as necessidades aprovadas pelo Conselho Diretor, suplementar a verba dotada. e Secretaria de Estado da Saúde to CONSULTORIA JURÍDICA (par...) ticipem de programas de saúde, poderão ser incluí das no presente convênio, caso haja acordo entre o Estado e Município, mediante lavratura de termo aditivo. CLÁUSULA IX -— DISPOSIÇÕES FINAIS: “1 - O presente Convênio vigorará pelo pra zo de 01 (um) ano; a partir da data de sua assinatura,pror e rogável por iguais periodos , automática e sucessivamente , o atê o limite máximo de 05 (cinco) anos, podendo, entretan to, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento ãos partícipes ou genúncia de qualquer deles, com antece dência de 90 dias Ou, ainda, alterado de comum “acordo me giante lavratura de termo aditivo observados, sempre, nes ta última hipótese, o objeto, finalidades e limitações ora conveniados . 2 - Fica eleito o Foro da Capital de são paulo, para airimir as dúvidas oriundas deste Convênio e que não possam ser resolvidas por comum acordo entre os partícipes. ” DR. JOÃO YUNES Secretário de Estado da Saúde prefeito Municipal de ......... + Testemunhas: 1)- 2)-