| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1983 |
| Date | 1983-11-17 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 23 DE MAIO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AN Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 863, de 17 de novembro de 1.983 áltera. os valores constantes do anexo 1, da Lei Muni, cipal nº 831, ãe 23 de maio de 1.983, e dá outras pro vidênciase José ãe Souza: Alves, Prefeiio lunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a: Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte lei:- ” Artigo 1º- Os valores constantes do anexo 1 da Lei Municipal nº 831, de 23 de maio de 1.983, referente a vencimentos e salários da Pre-. feitura Municipal de Bofete, passam a ser os constantes do anexo I, par te integrante desta lei, os quais são determinados por valor fixo, sujei to a alteração anual. Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, cor- verão por conta das verbas próprias orçamentárias, suplementadas por de creto se necessário. Artigo 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de novem — pro do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de novembro de 1.983. Registrada: em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Nunicipal e arquivada no Cartório de Registro Ci- vil e Anexos de Bofete, na data supras A ns Ala Maracajá Lançador Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo ANEXO 1 À QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS REFERÊNCIA [553/40] VENCIMENTOS 1 A Uu salário mínimo vigente na região 2 4 60.'708,00 3 A 67.240,00 4 A 68.034,00 5 & 69.503,00 6 4 82.474,00 7 A 87.091,00 8 A 89.596,00 9 4 98.400,00 10 N 146.737,00 11 4eB 147.500,00 12 4esB 149.568,00 ESCALA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES HUNICIPAIS(C.LeT. ARZ. 320 a 322) REFERÊNCIA GRAU VENCIMENTOS 1ºo g 1.020,00 p/hore aula Bofete, 17 de novembro de 1.983. José o ves Prefeito Municipal.