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norma nº 863/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 863 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 831, DE 23 DE MAIO DE 1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1348

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AN
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 863, de 17 de novembro de 1.983
áltera. os valores constantes do anexo 1, da Lei Muni,
cipal nº 831, ãe 23 de maio de 1.983, e dá outras pro
vidênciase
José ãe Souza: Alves, Prefeiio lunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a: Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte lei:- ”
Artigo 1º- Os valores constantes do anexo 1 da Lei Municipal nº
831, de 23 de maio de 1.983, referente a vencimentos e salários da Pre-.
feitura Municipal de Bofete, passam a ser os constantes do anexo I, par
te integrante desta lei, os quais são determinados por valor fixo, sujei
to a alteração anual.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, cor-
verão por conta das verbas próprias orçamentárias, suplementadas por de
creto se necessário.
Artigo 3º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de novem —
pro do corrente exercício, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de
novembro de 1.983.
Registrada: em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Nunicipal e arquivada no Cartório de Registro Ci-
vil e Anexos de Bofete, na data supras
A
ns Ala Maracajá
Lançador
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
ANEXO 1 À QUE SE REFERE O
ARTIGO 1º DESTA LEI
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
REFERÊNCIA [553/40] VENCIMENTOS
1 A Uu salário mínimo vigente na região
2 4 60.'708,00
3 A 67.240,00
4 A 68.034,00
5 & 69.503,00
6 4 82.474,00
7 A 87.091,00
8 A 89.596,00
9 4 98.400,00
10 N 146.737,00
11 4eB 147.500,00
12 4esB 149.568,00
ESCALA DE VENCIMENTOS DE PROFESSORES
HUNICIPAIS(C.LeT. ARZ. 320 a 322)
REFERÊNCIA GRAU VENCIMENTOS
1ºo g 1.020,00 p/hore aula
Bofete, 17 de novembro de 1.983.
José o ves
Prefeito Municipal.

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