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norma nº 865/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 865 / 1983
Date 1983-11-17
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º, E REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 16 DE AGOSTO DE 1983.
native_id1350

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 865, de 17 de novembro de 1,983
Dá nova redação: ao artigo 2º e revoga o artigo 3%
da Lei Municipal nº 840, de-16 de agosto de 198%
José de Souza Alves, Prefeito lunicipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Gêmara Municipal, aprovou e
ele promulga a seguinte 1eis í
Artigo Bm O artigo 2º da Lei supra, passa a ter a seguinte re-
dação: “Art 2º-Ficem anistiados todos os débitos ori-
ginários vencidos até 31 de dezembro de 1.982, iguais
ou inferiores à (1$50000,00(cinco mil cruzeiros) es —
tendo ou não ajuizadas para. execução fiscal."
Artigo 2º-Pica revogado o artigo 3º, da Lei nº 840, de 16 de
agosto de 1.983,
Artigo 3º-Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 àe
novembro de 1.983«
José
Prefeito Kunicipal
Registrada em livro próprio, afixada: em local de costume no
prédio da Prefeitura Hunicipal e arquivada no Cartório de Registro Ci-
vil e Anexos de Bofete, na data supra. Ms
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