| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1983 |
| Date | 1983-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES PELO MUNICÍPIO DE BOFETE, PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÕES. |
| native_id | 1356 |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo LEI Nº S71,DE 20 DE DEZEIBRO DE 1.983 Dispõe sobre o processamento para a realização &e lici e E A a — tações pelo Nunicipio-de Bofete, para compras, obras s serviços e alienações. O] des legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele José ãe Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando ãs suas avribuiç sanciona e promulga a seguinte Leii- Artigo 1º- Ficam estabelecidas para o Município de Bofete, no que couber, as mesmas disposições constantes da Lei Estadual nº89, de 27 de dezembro de 16972. Artigo 28-0 Hunicípio de Bofete, deverá observar os limites de licitações estabelecidos pela Lei Estadual n23,940, de O6 de dezembro de 1.983, que ag nova redação ao artigo 23 e aos incisos Le II, do artigo 24, da Lei Estadual nº 89, de 27 de dezembro de 1.972. e tua o a r . a a , artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, me 34 as Es" revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Hunicipal de Bofete, Gabinets do Prefeito, em 20 Ge dezenbro de 1.983 Registrada em livro próprio, ufixada em 1 de costume no : : smans AS dA ADAS ra? mbluia 3a Da prédio da Prefeitura Nuniciçal de 1 arg a no Cartório de Ke-