| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.º 2.095, DE 11 DE ABRIL DE 2012. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da C, âmara Municipal de Bofete). “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2013 a 2016. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do art. 231, 8 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal de Bofete para a Legislatura de 2013 a 2016 ficam fixados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, respectivamente, assegurada, mediante lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmos índices e datas utilizadas para a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais. Art. 2º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo, na forma da legislação legal vigente. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação, contados seus efeitos a g p partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessões, e abril de 2012. ANTONÍA VIEIRA PIMENTA esidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no prédio do Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.