| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 875 / 1984 |
| Date | 1984-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Fls. 2 Lei nº 875 , de 02 de março de 1.984 Dispõe sobre instituição do regime de adiantamentos nos : . e s a . casos que especifica e da outras providencias, 4 a . ER a José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, apro vou e ele promulga a seguinte Lei:- Art.1º-0 regime de adiantamentos é aplicável aos casos de despe- sas definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a servidor e Prefeito, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Arto2º-0s adiantamentos somente poderão ser concedidos nos casos 4 da I-Viagens | a serviços da municipalidade, inclusive diárias; Il-Aquisição de livros, jornais, revistas e publicações espe 2a do cializadas; e A a III-Despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações Tae oficiais, representativas do Xunicípio; fa IV-Satisfação de despesa cuja demora possa provocar prejuizo ' : à Fazenda Municipal; a V-Despesas: com recepções e homenagens; e VI-Despesas: com comemorações de datas cívicas e festivas; VII-Despesas miúdas e de pronto pagamento. $ Único-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento a que se fizeri- a-com selos postais, telegramas, radiogramas, pequeno carre to, transporte urbanos, pequenos consertos e outras des — pesas de pequeno vultos Art.3º- Os adiantamentos previstos nos itens I a VII, do artigo an terior, deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipale Artç4º- Os pedidos de adiantamentos deverão conter expressamente: 2-0 cargo: ou função, repartição e nome do servidor ao qual. se deva ser feito o adiantamento; b-dispositivo legal em que se baseia; Cma importância requisitada; d-a dotação orçamentária, e conforme descriminação da tabela explicativa, ou a crédito por onde deve ocorrer a des = pesaãs ] Arte 52-0s: adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva à conta das respectivas consignações e subconsignações orçamentárias, ou créditos especiais: e os responsáveis serão debitados em contas especiais. Arte 6º-Não se fará adiantamentos a servidor em alcance nem a res ponsável por dois adiantamentos durante o mesmo mês Art. 72-0s adiantamentos para atender as despesas constantes dos ítens I a VII , artigo 2º da presente Lei, não poderão: exceder ao valor de 5 (cinco) salários mínimos vigentes na região. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 8º-0 funcionário responsavel por adiantamento é obrigado a prestar contas: de sua aplicação, no último dia útil do mês em que deu om rigem o adiantamentos Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Fls. 2 - continuação — OF. N.º Art,9º-0s: recolhimentos dos saldos de adiantamentos serão escri- turados como despesas a anular» Art.108-0s adiantamentos não poderão ter aplicação diversas da- quelas previstas nesta lei, devendo as despesas se enquadrarem nas verbas e ítens orçamentários própriose Art. 11º-Não será julgada legal a comprovação como pagamento de despesas em data anterior à entrega de adiantamento. Artel2º-No exame e apreciação dos processos: de prestação de con- tas, a Seção de Contabilidade convocará, quando necessária audiência dos responsáveis para esclarecimentos de dúvica, por determinação de Senhor Prefeito, quando se referir a servidor do Poder Executivos S$ 1º Seo interessado não atender o pedido de esclarecimento no prazo de S(cinco) dias o fato será comunicado ao Senhor Prefeito Hunici pal, que determinará a situação de novo adiantamento, e a aplicação de ou- tras medidas que julgar necessárias à regularização do assunto. $ 2º. Se os esclarecimentos prestados não forem julgados sufi - cientes, a Seção de Contabilidade, através de seu chefe, determinará que o responsável promova o recolhimento. do valor igual à soma dos comprovan — tes apresentados, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aos cofres munici — pais sob pena de ser demitido a bem do serviço públicos Art.13º-4 cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas constituida de comprovantes em via, quitada, revestido dos requisitos exi- gidos nesta Lei e recolhimento do saldo se houver. S 1º. Os comprovantes das despesas realizadas podem consistir: e-em nota de venda a consumidor emitida por comerciante da qual conste o número da inscrição, a data, nome do adquirente, espécie e quantidade da mercadoria, preço unitário e global, acompanhado de recibo na forma da Lei; t-em recibo de serviço prestado ou fornecimento feito quan ão não se tratar de comerciante, do qual conste o nome e endereço ão: bene- ficiário, nome do adquirente e discriminação da despesa, perfeitamente le gível; $ 2º. Para as despesas miúdas e de pronto pagamento, do valor in ferior a 1 (um) salário mínimo vigente na região em cuja realização não tenha sido possível colher comprovantes deverá ser feita relação específi- ca, indicando-se a data e a natureza de cada uma, bem como as circunstên — cias e o local em que tenha ocorridos, $ 38. Os recibos, notas de vendas a consumidor, notas fiscais, inclusive notas fiscais simplificadas, e outros comprovantes das despesas, devem ser passados em nome do responsável pela aplicação de adiantamentos e por quem prestou serviços ou fez fornecimento ; 3 40. Em cada documento comprobatório de despesa deverá constar o atestado de que os serviços foram prestados ou que o material foi recebi ão, feita por outro servidore 9 52. Os documentos devem ser visados pela autoridade imediata- mente superior ao responsável pelo adiantamento. S 6º. Não serão considerados documentos que apresentem rasuras, emendas ou alterações que lhe prejudiquem a clareza e a exatidão, sem a ne cessária ressalva por autoridade competente, Art.13º-Fica revogado o Arte62-Seção III, da Lei Municipal nº653, Ge 23/12/1.974, que dispõe sobre adiantamentos. Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Fls. 3 . =» -— continuação — ma - a . Eq ” . E Ed art. 14º- Esta Lei entrara em vigor nã ãata de sua publicação,re . im , vogadas as disposições em contrario. [S) a o Prefeitura Municipal de BofeteyGabinete do Prefeito, em oz es ar Prefej a merco de 1.984, Registrada em livro próprio, efixada em local de costume no pré a ú e. . dio da Prefeitura Municipal ge Bofete, e arquivada no Cartório de Regis - tro Civil e Anexos de Bofete na date suprãas / es 68488 YMaracaja Lançador [8 éneórr