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norma nº 875/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 875 / 1984
Date 1984-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS CASOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1360

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo Fls. 2
Lei nº 875 , de 02 de março de 1.984
Dispõe sobre instituição do regime de adiantamentos nos
: . e s a .
casos que especifica e da outras providencias,
4 a . ER a
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, apro
vou e ele promulga a seguinte Lei:-
Art.1º-0 regime de adiantamentos é aplicável aos casos de despe-
sas definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a servidor e
Prefeito, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de
realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Arto2º-0s adiantamentos somente poderão ser concedidos nos casos
4 da I-Viagens | a serviços da municipalidade, inclusive diárias;
Il-Aquisição de livros, jornais, revistas e publicações espe
2a do cializadas;
e A a III-Despesas de viagens, alimentação e estadia de delegações
Tae oficiais, representativas do Xunicípio;
fa IV-Satisfação de despesa cuja demora possa provocar prejuizo
' : à Fazenda Municipal;
a V-Despesas: com recepções e homenagens;
e VI-Despesas: com comemorações de datas cívicas e festivas;
VII-Despesas miúdas e de pronto pagamento.
$ Único-Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento a que se
fizeri-
a-com selos postais, telegramas, radiogramas, pequeno carre
to, transporte urbanos, pequenos consertos e outras des —
pesas de pequeno vultos
Art.3º- Os adiantamentos previstos nos itens I a VII, do artigo an
terior, deverão ser autorizados pelo Prefeito Municipale
Artç4º- Os pedidos de adiantamentos deverão conter expressamente:
2-0 cargo: ou função, repartição e nome do servidor ao qual.
se deva ser feito o adiantamento;
b-dispositivo legal em que se baseia;
Cma importância requisitada;
d-a dotação orçamentária, e conforme descriminação da tabela
explicativa, ou a crédito por onde deve ocorrer a des =
pesaãs ]
Arte 52-0s: adiantamentos serão escriturados como despesa efetiva
à conta das respectivas consignações e subconsignações orçamentárias, ou
créditos especiais: e os responsáveis serão debitados em contas especiais.
Arte 6º-Não se fará adiantamentos a servidor em alcance nem a res
ponsável por dois adiantamentos durante o mesmo mês
Art. 72-0s adiantamentos para atender as despesas constantes dos
ítens I a VII , artigo 2º da presente Lei, não poderão: exceder ao valor de
5 (cinco) salários mínimos vigentes na região.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 8º-0 funcionário responsavel por adiantamento é obrigado a
prestar contas: de sua aplicação, no último dia útil do mês em que deu om
rigem o adiantamentos
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo Fls. 2
- continuação —
OF. N.º
Art,9º-0s: recolhimentos dos saldos de adiantamentos serão escri-
turados como despesas a anular»
Art.108-0s adiantamentos não poderão ter aplicação diversas da-
quelas previstas nesta lei, devendo as despesas se enquadrarem nas verbas
e ítens orçamentários própriose
Art. 11º-Não será julgada legal a comprovação como pagamento de
despesas em data anterior à entrega de adiantamento.
Artel2º-No exame e apreciação dos processos: de prestação de con-
tas, a Seção de Contabilidade convocará, quando necessária audiência dos
responsáveis para esclarecimentos de dúvica, por determinação de Senhor
Prefeito, quando se referir a servidor do Poder Executivos
S$ 1º Seo interessado não atender o pedido de esclarecimento
no prazo de S(cinco) dias o fato será comunicado ao Senhor Prefeito Hunici
pal, que determinará a situação de novo adiantamento, e a aplicação de ou-
tras medidas que julgar necessárias à regularização do assunto.
$ 2º. Se os esclarecimentos prestados não forem julgados sufi -
cientes, a Seção de Contabilidade, através de seu chefe, determinará que
o responsável promova o recolhimento. do valor igual à soma dos comprovan —
tes apresentados, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, aos cofres munici —
pais sob pena de ser demitido a bem do serviço públicos
Art.13º-4 cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas
constituida de comprovantes em via, quitada, revestido dos requisitos exi-
gidos nesta Lei e recolhimento do saldo se houver.
S 1º. Os comprovantes das despesas realizadas podem consistir:
e-em nota de venda a consumidor emitida por comerciante da
qual conste o número da inscrição, a data, nome do adquirente, espécie e
quantidade da mercadoria, preço unitário e global, acompanhado de recibo na
forma da Lei;
t-em recibo de serviço prestado ou fornecimento feito quan
ão não se tratar de comerciante, do qual conste o nome e endereço ão: bene-
ficiário, nome do adquirente e discriminação da despesa, perfeitamente le
gível;
$ 2º. Para as despesas miúdas e de pronto pagamento, do valor in
ferior a 1 (um) salário mínimo vigente na região em cuja realização não
tenha sido possível colher comprovantes deverá ser feita relação específi-
ca, indicando-se a data e a natureza de cada uma, bem como as circunstên —
cias e o local em que tenha ocorridos,
$ 38. Os recibos, notas de vendas a consumidor, notas fiscais,
inclusive notas fiscais simplificadas, e outros comprovantes das despesas,
devem ser passados em nome do responsável pela aplicação de adiantamentos
e por quem prestou serviços ou fez fornecimento ;
3 40. Em cada documento comprobatório de despesa deverá constar
o atestado de que os serviços foram prestados ou que o material foi recebi
ão, feita por outro servidore
9 52. Os documentos devem ser visados pela autoridade imediata-
mente superior ao responsável pelo adiantamento.
S 6º. Não serão considerados documentos que apresentem rasuras,
emendas ou alterações que lhe prejudiquem a clareza e a exatidão, sem a ne
cessária ressalva por autoridade competente,
Art.13º-Fica revogado o Arte62-Seção III, da Lei Municipal nº653,
Ge 23/12/1.974, que dispõe sobre adiantamentos.
Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Fls. 3
. =»
-— continuação —
ma - a . Eq ” . E Ed
art. 14º- Esta Lei entrara em vigor nã ãata de sua publicação,re
. im ,
vogadas as disposições em contrario.
[S)
a
o
Prefeitura Municipal de BofeteyGabinete do Prefeito, em oz
es
ar
Prefej a
merco de 1.984,
Registrada em livro próprio, efixada em local de costume no pré
a ú e. .
dio da Prefeitura Municipal ge Bofete, e arquivada no Cartório de Regis -
tro Civil e Anexos de Bofete na date suprãas /
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