| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 880 / 1984 |
| Date | 1984-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo “ei nº 24 maio de 1,984 utoriza a b io de convênio com a jecreteria le “ntado dos Negócios da saúde e dá outras provi- ãênciase José de souza lves, Irefeito Junicipal de Bofete, usando suas atribuições legais, faz saber que a Sâmara »unicipal de “oletes provou e ele promulga « ceguinte Leis- g tg rtigo 1º- “ica o ircfeito iunicipel autorizado a celebrar con vênio com a seeretaria de “stado dos 3 de Scúde, visando a e curar o atendimento à população do município, mediante o estabelecimen to de cooperação para o planejamento c desenvolvimento conjunto las ae tividades do Prograna unicipal de saúde Bucal, no município de “ofeie nos termos da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante desta Lele ixrtigo 22-..5 despesas decorrentes da aprovação desta Lei corre rão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se ne - cessário. «rtigo 3º- “sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. irefeitura ;unicival de Hofete, ljnete do Erefeito, em 16 de maio de 1,984. Registrada em livro próprio, efixada em local de costume no á ; : a z do 4 ea po prédio da Prefeitura unicipal de Bofete e a quivada no Cartorio iegistro Civil e inexos le Sofete na Jato DTãs o Ca rod + »eneoriies ante Jaracajã Lançador de GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU CONVÊNIO ESPECÍFICO PARA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICO MUNICÍPIOS COM ATÉ 50.000 HABITANTES MINUZA CONVÊNIO que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal de.....0.... para desenvolvimento de um Pro grama Municipal de Saúde Bucal utilizando um Cirurgião-Dentista e um atendente de consul- tório dentários Aos... «dias do mês de .....do ano de mil novecentos e oitenta e 1.0.0.4 Da sede da Secretaria de Estado da Saúde, entre partes presen tes, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde, representada pelo seu Titular, Professor Doutor João Yunes, a este ato autorizado pelo Se- nhor Governador, conforme despacho exarado às fls... «do Processo nº..o e, de outro a Prefeitura Municipal de ccesseccss representada. pelo Se- nhor.........., Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº... de... 00» TE solvem celebrar o presente convênio, obedecendo às seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura obriga-se a ceder espaço físi - co adequado à instalação de uma clínica odontológica para desenvolvimen to das atividades do Programa Municipal de Saúde Bucal. CLÁUSULA SEGUNDA-A Prefeitura compromete-se a contratar e utili - zar, com recursos próprios ou outros, para desenvolvimento das ativida — des . A unidade será composta por um cirurgião-dentista e um atendente de consultório dentário e será treinada e formada em serviço pelo pró - prio Programa Municipal com assessoria da Secretaria, CLÁUSULA TERCEIRA-A Prefeitura designará um Coordenador do seu — Programa lunicipal de Saúde Bucal, Este Coordenador tratará com o Cirur gião-Dentista Sanitarista Inspetor do DRS-X, sobre a sua operacionaliza ção, obrigando-se a: a-fazer com que sejam cumpridas as normas técnicas da Secretaria da Saúde; t-comunicar ao CD Sanitarista Inspetor, qualquer irregularidade - nos equipamentos, instrumental e material de consumos C-fazer com que O cirurgião-dentista, chefe da unidade, zele e supervisione a conservação dos equipamentos, instrumental e ma terial de consumo; a-manter e encaminhar, periodicamente, ao CD Sanitarista Inspe — tor do DRS-X, com 90 (noventa) dias de antecedência, previsão de consumo trimestral de material de consumo da lista vásica — padronizada, da Secretaria, CLÁUSULA QUARTA-A Secretaria compromete-se a ceder e repor os e- quipamentos odontológicos, o instrumental odontológico pásico (relação a nexa) e a garantir o suprimento de materiel de consumo odontológico, cor forme a sua lista básica padronizada (anexa). CLÁUSULA QUINTA- À Secretaria obriga-se, através do DRS-X, a pres tar assessoria e assistência técnica à Prefeitura objetivando orientar o Programa de Saúde Bucal no sentido das diretrizes da Secretaria e do Ni — nistério da Saúde, assim como manter, conservar e dar condições de plena utilização à capacidade operacional instalada, CLÁUSULA SEXTA-A Prefeitura informará ao Diretor do DRS-X sobre alterações significativas no desenvolvimento do Programa. CLÉUSULA SÉTIMA-Este convênio vigorará pelo prazo de 1 ano, a con tar da data de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por igual período, até o máximo de 5 (cinco) anos, podendo. ser derunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, por escrito, com antecedência — mínima &e 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA OITAVA-Fica eleito o Foro da Capital, por mais privile- giado que outro seja, para dirimir as questões que porventura não se resolvam na esfera administrativa. E assim, por estarem as partes concordes assinam o presente Ter- mo de Convênio, depois de lido e achado conforme. JOÃO YUNES Secretário de Estado da Saúde Prefeito Municipal Testemunhas: 1- e 2-