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norma nº 880/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 880 / 1984
Date 1984-05-16
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1365

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
“ei nº 24 maio de 1,984
utoriza a b io de convênio com a jecreteria
le “ntado dos Negócios da saúde e dá outras provi-
ãênciase
José de souza lves, Irefeito Junicipal de Bofete, usando
suas atribuições legais, faz saber que a Sâmara »unicipal de “oletes
provou e ele promulga « ceguinte Leis-
g
tg
rtigo 1º- “ica o ircfeito iunicipel autorizado a celebrar con
vênio com a seeretaria de “stado dos 3 de Scúde, visando a e
curar o atendimento à população do município, mediante o estabelecimen
to de cooperação para o planejamento c desenvolvimento conjunto las ae
tividades do Prograna unicipal de saúde Bucal, no município de “ofeie
nos termos da minuta anexa e que fica fazendo parte integrante desta
Lele
ixrtigo 22-..5 despesas decorrentes da aprovação desta Lei corre
rão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se ne -
cessário.
«rtigo 3º- “sta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
irefeitura ;unicival de Hofete,
ljnete do Erefeito, em 16 de
maio de 1,984.
Registrada em livro próprio, efixada em local de costume no
á ; : a z do 4 ea po
prédio da Prefeitura unicipal de Bofete e a quivada no Cartorio
iegistro Civil e inexos le Sofete na Jato DTãs
o Ca rod +
»eneoriies ante Jaracajã
Lançador
de
GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU
CONVÊNIO ESPECÍFICO PARA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICO
MUNICÍPIOS COM ATÉ 50.000 HABITANTES
MINUZA
CONVÊNIO que entre si celebram a Secretaria
de Estado da Saúde e a Prefeitura Municipal
de.....0.... para desenvolvimento de um Pro
grama Municipal de Saúde Bucal utilizando um
Cirurgião-Dentista e um atendente de consul-
tório dentários
Aos... «dias do mês de .....do ano de mil novecentos e oitenta e
1.0.0.4 Da sede da Secretaria de Estado da Saúde, entre partes presen
tes, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde, representada pelo seu
Titular, Professor Doutor João Yunes, a este ato autorizado pelo Se-
nhor Governador, conforme despacho exarado às fls... «do Processo nº..o
e, de outro a Prefeitura Municipal de ccesseccss representada. pelo Se-
nhor.........., Prefeito Municipal, nos termos da Lei nº... de... 00» TE
solvem celebrar o presente convênio, obedecendo às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A Prefeitura obriga-se a ceder espaço físi -
co adequado à instalação de uma clínica odontológica para desenvolvimen
to das atividades do Programa Municipal de Saúde Bucal.
CLÁUSULA SEGUNDA-A Prefeitura compromete-se a contratar e utili -
zar, com recursos próprios ou outros, para desenvolvimento das ativida —
des . A unidade será composta por um cirurgião-dentista e um atendente
de consultório dentário e será treinada e formada em serviço pelo pró -
prio Programa Municipal com assessoria da Secretaria,
CLÁUSULA TERCEIRA-A Prefeitura designará um Coordenador do seu —
Programa lunicipal de Saúde Bucal, Este Coordenador tratará com o Cirur
gião-Dentista Sanitarista Inspetor do DRS-X, sobre a sua operacionaliza
ção, obrigando-se a:
a-fazer com que sejam cumpridas as normas técnicas da Secretaria
da Saúde;
t-comunicar ao CD Sanitarista Inspetor, qualquer irregularidade -
nos equipamentos, instrumental e material de consumos
C-fazer com que O cirurgião-dentista, chefe da unidade, zele e
supervisione a conservação dos equipamentos, instrumental e ma
terial de consumo;
a-manter e encaminhar, periodicamente, ao CD Sanitarista Inspe —
tor do DRS-X, com 90 (noventa) dias de antecedência, previsão
de consumo trimestral de material de consumo da lista vásica —
padronizada, da Secretaria,
CLÁUSULA QUARTA-A Secretaria compromete-se a ceder e repor os e-
quipamentos odontológicos, o instrumental odontológico pásico (relação a
nexa) e a garantir o suprimento de materiel de consumo odontológico, cor
forme a sua lista básica padronizada (anexa).
CLÁUSULA QUINTA- À Secretaria obriga-se, através do DRS-X, a pres
tar assessoria e assistência técnica à Prefeitura objetivando orientar o
Programa de Saúde Bucal no sentido das diretrizes da Secretaria e do Ni —
nistério da Saúde, assim como manter, conservar e dar condições de plena
utilização à capacidade operacional instalada,
CLÁUSULA SEXTA-A Prefeitura informará ao Diretor do DRS-X sobre
alterações significativas no desenvolvimento do Programa.
CLÉUSULA SÉTIMA-Este convênio vigorará pelo prazo de 1 ano, a con
tar da data de sua assinatura, ficando automaticamente prorrogado por
igual período, até o máximo de 5 (cinco) anos, podendo. ser derunciado a
qualquer tempo, por qualquer das partes, por escrito, com antecedência —
mínima &e 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA-Fica eleito o Foro da Capital, por mais privile-
giado que outro seja, para dirimir as questões que porventura não se
resolvam na esfera administrativa.
E assim, por estarem as partes concordes assinam o presente Ter-
mo de Convênio, depois de lido e achado conforme.
JOÃO YUNES
Secretário de Estado da Saúde
Prefeito Municipal
Testemunhas: 1- e
2-

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