| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2012 |
| Date | 2012-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016. |
| native_id | 137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.º 2.096, DE 11 DE ABRIL DE 2012. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). “Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a 16º Legislatura - 2013 a 2016”. A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, nos termos do art. 231, 4 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Bofete para a 16º Legislatura (2013 a 2016) ficam fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, respectivamente, assegurada, mediante lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmos índices e datas utilizadas para a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bofete. Parágrafo único - Além dos encargos legais, dos subsídios serão descontadas as faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao número de sessões realizadas no mês. Art. 2º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pela dotação orçamentária 3.1.90.11.60 (Remuneração dos agentes políticos), do orçamento da Câmara Municipal. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. Sala das Sessõeg, 11 de abril de 2012. AN A VIEIRA PIMENTA Presidente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no prédio do Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.