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norma nº 2096/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2012
Date 2012-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
LEI N.º 2.096, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
(Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete).
“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Bofete para a 16º Legislatura - 2013 a 2016”.
A Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela, nos termos do art. 231, 4 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Bofete para a 16º Legislatura (2013 a 2016) ficam fixados em R$ 2.400,00 (dois mil e
quatrocentos reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, respectivamente, assegurada,
mediante lei específica, revisão geral anual, adotando-se os mesmos índices e datas utilizadas
para a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bofete.
Parágrafo único - Além dos encargos legais, dos subsídios serão descontadas as
faltas não justificadas, na forma regimental, proporcionalmente e no valor correspondente ao
número de sessões realizadas no mês.
Art. 2º- Os subsídios fixados nesta Lei constituem parcela única, vedada o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão pela
dotação orçamentária 3.1.90.11.60 (Remuneração dos agentes políticos), do orçamento da
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Sala das Sessõeg, 11 de abril de 2012.
AN A VIEIRA PIMENTA
Presidente
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no prédio do
Paço Municipal e no Site Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.

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