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← Bofete (SP)

norma nº 889/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 889 / 1984
Date 1984-07-03
EmentaDECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1374

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº8€9, de 03 de julho de 1,984
Declara área de Expansão Urbana a gleba de terras
o . ” . .
que se especifica e da outras proviâênciase
José de Souza Álves; Prefeito Municipal de Bofete, usando: de
suas atribuições legais, faz saber que & “âmara Municipal de Bofete, a&-
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leli-
art.1º- Fica declarada nígca DE EXPANSÃO URBANA" para todos os
efeitos: legais (Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979) & gleba ãe terras;
com à área de 158.026,00 m2 = 6,53 alqueires paulista ou seje 15,80260 ha
situada no município de Bofete, Comarca gde Conchas, Estado de são Paulo,
propriedade genominada " CHACARA TAYA!, que assim se Gegcreves-Jegue por
um camninhamento com OS seguintes rumos; distâncias e confrontações:Par —
tindo do marco zero “O! cravado na margem esquerda do Rio do Peixes des
te marco: "0!, sobe o Rio ão Peixe até o marco "L''' cravado na margem es —
querda do referido Rio medindo uma extensão: de 480,00m; daí deixa o Rio
ão Peixe e segue até o marco "2" com rumo de 26245 'NE em 395,66m, con-
frontendo do marco "1" ao marco "24 com terras de Vicente Antunes Visno
veski; daí até o marco "3" com rumo de 60250! SE em 363,22m, confronten
do ão marco "2º ao marco “3% com terras de glias de Oliveira e Silva j=
daí segue até o marco "O" ponto de partida com rumo de 35240! SW em 616,
66m, confrontando ão marco "3" ao marco vo" com terras de Osmar imtonio
de Oliveira e SilvacFecha-se O perímetros
Art.2º-Fica concedida aos senhores. Sergio Serralheiro e Roemia
Amorim Sanches, proprietários da gleba de terras declarada "ÁRIA DE
EXPANSÃO URBANA", a isenção dos impostos, pelo. prazo: de 2 (dois) anoso
Art. 3º-Bn virtude da isenção concedida no artigo anterior, fi-
cam os genhores Sergio gerralheiro e Noemia Amorim Sanches; obrigados. &
comunicar a PREPEITUSA MUNICIPAL DE BOPEIE, até o dia 15 de dezembro de
cada ano, & relação nominal dos totes: compronissados s especificando q
nome dos compradores, endereços € valor, para fins de lançamento do Tm-
posto Territorial Urbanos
irte4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gahins
ae julho de 1.984.
o Prefeito, em 03
Registrada em livro próprio, afixade es local de costune no
” jo, e am ..s : . E E ”
prédio aa Prefeitura Kunicipal &e Bofete e arquivada no Cartório de Re-
gistro Civil e Anexos de Eofete, na date 8 EM
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