| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 889 / 1984 |
| Date | 1984-07-03 |
| Ementa | DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A GLEBA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº8€9, de 03 de julho de 1,984 Declara área de Expansão Urbana a gleba de terras o . ” . . que se especifica e da outras proviâênciase José de Souza Álves; Prefeito Municipal de Bofete, usando: de suas atribuições legais, faz saber que & “âmara Municipal de Bofete, a&- provou e ele sanciona e promulga a seguinte Leli- art.1º- Fica declarada nígca DE EXPANSÃO URBANA" para todos os efeitos: legais (Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979) & gleba ãe terras; com à área de 158.026,00 m2 = 6,53 alqueires paulista ou seje 15,80260 ha situada no município de Bofete, Comarca gde Conchas, Estado de são Paulo, propriedade genominada " CHACARA TAYA!, que assim se Gegcreves-Jegue por um camninhamento com OS seguintes rumos; distâncias e confrontações:Par — tindo do marco zero “O! cravado na margem esquerda do Rio do Peixes des te marco: "0!, sobe o Rio ão Peixe até o marco "L''' cravado na margem es — querda do referido Rio medindo uma extensão: de 480,00m; daí deixa o Rio ão Peixe e segue até o marco "2" com rumo de 26245 'NE em 395,66m, con- frontendo do marco "1" ao marco "24 com terras de Vicente Antunes Visno veski; daí até o marco "3" com rumo de 60250! SE em 363,22m, confronten do ão marco "2º ao marco “3% com terras de glias de Oliveira e Silva j= daí segue até o marco "O" ponto de partida com rumo de 35240! SW em 616, 66m, confrontando ão marco "3" ao marco vo" com terras de Osmar imtonio de Oliveira e SilvacFecha-se O perímetros Art.2º-Fica concedida aos senhores. Sergio Serralheiro e Roemia Amorim Sanches, proprietários da gleba de terras declarada "ÁRIA DE EXPANSÃO URBANA", a isenção dos impostos, pelo. prazo: de 2 (dois) anoso Art. 3º-Bn virtude da isenção concedida no artigo anterior, fi- cam os genhores Sergio gerralheiro e Noemia Amorim Sanches; obrigados. & comunicar a PREPEITUSA MUNICIPAL DE BOPEIE, até o dia 15 de dezembro de cada ano, & relação nominal dos totes: compronissados s especificando q nome dos compradores, endereços € valor, para fins de lançamento do Tm- posto Territorial Urbanos irte4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gahins ae julho de 1.984. o Prefeito, em 03 Registrada em livro próprio, afixade es local de costune no ” jo, e am ..s : . E E ” prédio aa Prefeitura Kunicipal &e Bofete e arquivada no Cartório de Re- gistro Civil e Anexos de Eofete, na date 8 EM La: ando : ésrides Sante Naracaga Lançador B À TARAL * BOTUCATU 2 A O, “2 vw a rom p io as O dê dd dh do o o Rad dd MO , eo perimetro " gituada no - de le terras, ierocr “edad MA L e] Ee d e E = 2 N nuricipio de =ofeto da Jomare= le Jorcios, de oprielade de . , , flo verrali * Conter a areu de -— — 7] 1 seja 15,80260 lias um ceminhenento con os se - guintes rumos; Fo Ato Zire ro “Q" cravado deste marco " nargem esquer io 480, 00me dal deixa o . ixe e segie ai o nerco "O" cem rumo de 260453 em - confrontanio do mar "l" ao marco "2" com “3” com rumo 50'53 em 363,22m. conirontarlo ao marco "3" cor as do ate o marco "O" non- 615,66mne confrontando do marco iântonio de Cliveira e Silva. Pecha-re o perinetr Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo o io MOS co dt ad le sul , - 7 E . A A - Jose « U 1 9 -L iml km s NO uso le suis Legeiss ore ue o ertiro gr . , Cc, dt sei unlcidal n-cols embr dar E et do dorras A Pros 5 18 .096..60 tros Lle.lCa & gieta “e terras cor à area «e AZUL VU UU LELIOS E 1 QSy 40004 Ed a PetiTo padeiro) eCrgio o € os Neo cabe toada DC Go Hds - = 9 ei sal cipal n 29 á -ei . unicisal lap0e sobre « ento E E e » 2sic icipio Je Colebes - St ortara CrOS GI rófeitura e Eai! agosto . no preuio .. ———————— GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU