| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 1984 |
| Date | 1984-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE A REALIZAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EXTENSÃO AOS SEUS VEREADORES, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º DA LEI Nº 3.930, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1983. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº894, de 24 de julho de 1.984 José de Souza Alves, Erefeito Wunicipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. Faz saber, que a Câmara lNunicipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º-Fica a Câmara lunicipal de Bofete, autorizada nos termos desta Lei, a realizar Convênio com o Instituto de Previdência do istado de são Paulo, para extensão, aos seus Vereadores, das disposi — ções do Art.7º da Lei nº 3.930, de 1º de Dezembro de 1.983, que insti - tuiu a Carteira de Previdência dos Vereadores às Câmaras Municipais do istado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar — aos Vereadores do istado de São Faulo e pensão mensal aos seus dependen tese artigo 2º-Farão parte integrante do Convênio a ser firmado,a s disposições do Art.7º da Lei nº 3.930, de 1º de Jezembro de 1.983, re- gulamentado pelo Decreto nº 22,091, de 06 de ibril de 1.984, consideran do-se aprovado desde que assinado pelo IFi5Y e pela Câmara lunicipal,ou seus representantes legais. artigo 3º-is despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de Crédito Lspecial a ser aberto no corrente exercício. irtigo 42-ista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura liunicipal de Bofete, Gabi julho de 1.984. ete do Prefeito, em 24 de José sotza Alves Preféito Ilunicipal Registrada em livro próprio , afixada em local de costume no prédio da Prefeitura wunicipal de Bofete e arquivada no Cartório de ne- gistro Civil e inexos de Eofete, na data supra, z ssa Pes dessa Lançador GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU