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norma nº 2097/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2097 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOFETE.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Lei N.º 2.097, de 18 de abril de 2012.
Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas
Escolas Públicas Municipais de Bofete.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam criados os Conselhos Escolares nas Escolas
Públicas Municipais de Bofete.
Art. 2º — O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate
e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em
vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente
referenciada da educação nela ofertada.
$ 1º- Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o
conjunto de alunos, pais ou responsáveis legais por alunos, trabalhadores em
educação docentes e não docentes em efetivo exercício na unidade escolar.
$ 2º Por comunidade local entende-se pessoa que mora e/ou
trabalha nas imediações da escola e que não seja pertencente a nenhum dos outros
segmentos definidos nesta Lei.
Art. 3º —- O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da
gestão escolar e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora,
propositiva e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica,
administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios
constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional do
Departamento Municipal de Educação.
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Art. 4º - O Conselho Escolar será constituído pelo Diretor da Escola
e representação paritária dos trabalhadores em educação docentes, trabalhadores
em educação não docentes, pais ou responsáveis legais pelos alunos, os
estudantes e representante do Círculo de Pais e Mestres (CPM), eleitos pelos seus
pares, em assembléia do segmento que representam na seguinte proporção:
a) nas escolas até seiscentos (600) alunos, no mínimo um (01) representante
titular e um (01) suplente por segmento;
b) nas escolas com mais de seiscentos (600) alunos, no mínimo dois (02)
representantes titulares e dois (02) suplentes por segmento.
8 1º - O Diretor da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e
não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado.
8 2º - A diretoria do APM elegerá, entre seus integrantes, um (01)
representante para o Conselho Escolar, que não poderá exercer o cargo de
Presidente e Vice-Presidente deste, tendo como objetivo a articulação entre os dois
colegiados.
8 3º - As escolas poderão incluir no Conselho Escolar, um (01)
representante da comunidade local que não poderá exercer os cargos de Presidente
e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e
comunidade na qual está inserida.
I- O representante da comunidade local será indicado pelo Conselho
Escolar em sua primeira reunião.
Il - Na indicação do representante da comunidade local serão
considerados, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho
educacional desenvolvido na escola e representatividade junto à comunidade local.
$ 4º - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar
deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade
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de 50% para o conjunto dos segmentos pais ou responsáveis legais, e alunos 50%
para o conjunto dos trabalhadores em educação.
I- No impedimento legal de membros do segmento alunos para
compor a representação estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50%
(cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos
pais ou responsáveis legais.
H- Na insuficiência de representantes do segmento trabalhadores
em educação não docentes, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será
completado pelos trabalhadores em educação docentes.
8 5º — O número total de integrantes do Conselho Escolar deverá ser
necessariamente, ímpar.
8 6º — Cada representante terá um (01) suplente que assumirá no
caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor,
que seguirá legislação específica.
Art. 5º — Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:
I- trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente,
designados e em efetivo exercício na unidade escolar;
Il - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente,
designados e em efetivo exercício na unidade escolar:
Hl- pai, mãe ou responsáveis legais dos alunos regularmente
matriculados e frequentes;
IV — alunos com dez (10) anos ou mais regularmente matriculados e
frequentes;
$ 1º- Entende-se por responsável legal pelos alunos, as pessoas
que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal
informada no ato da matrícula e/ou rematrícula na Escola Pública Municipal.
8 2º - O integrante da comunidade escolar pertencente a segmentos
diversos deverá optar pela participação, pelo voto e pela representação, se
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concorrer, de um único segmento.
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$ 3º - Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não
integram o quadro permanente, está assegurado o direito ao voto e participação nas
discussões.
Art. 6º — O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:
| — participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizar seu
cumprimento, observando as normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de
Educação e a legislação vigente;
II - participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do
Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho
Escolar;
Ill- convocar assembléias gerais da comunidade escolar, juntamente
com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de
discussão de algum assunto pertinente a sua competência;
IV - avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes,
prioridades e metas estabelecidas,
V - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão,
cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo,
quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a
melhoria da qualidade social da educação escolar;
VI- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e
democrática das comunidades escolar e local na definição do Projeto Político
Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;
VII - elaborar o plano de formação continuada e permanente dos
conselheiros escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação;
VIII - participar de atividades de formação para os conselheiros
escolares, elaborado pelo Departamento Municipal de Educação, visando ampliar a
a
qualificação de sua atuação;
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IX - participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de
recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados
pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político
Pedagógico da unidade escolar;
X - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da
unidade escolar;
XI - analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira
da escola.
XII - divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas,
informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e
qualidade dos serviços prestados;
XIII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros
Conselhos Escolares;
XIV - encaminhar ao Departamento Municipal de Educação, junto
com a equipe diretiva, proposição para ampliação e/ou reforma do prédio escolar,
bem como recursos pedagógicos;
XV - mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e
conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação
para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras;
XVI - propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o
enriquecimento curricular, o respeito ao saber do aluno e a valorização da cultura da
comunidade local;
XVII - propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada
a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento
significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na
escola;
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XVIII - propor discussões junto aos segmentos sobre alterações
metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação
vigente.
XIX - aos segmentos trabalhadores em educação, docentes e não
docentes, integrantes do C.E, cabe realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação
para o desenvolvimento funcional dos seus pares, em conformidade com os critérios
estabelecidos em norma específica.
Parágrafo Único: O Conselho Escolar poderá criar subcomissões
que tratem de temas, discussões, proposição e encaminhamentos específicos.
Art. 7º —- O mandato de cada Conselheiro será de dois (2) anos, com
direito a uma recondução consecutiva.
Art. 8º — O processo de eleição do Conselho Escolar será
coordenado por uma Comissão Eleitoral Escolar composta por um (01)
representante titular e seu respectivo suplente de cada segmento da comunidade
escolar.
$ 1º - Os membros da Comissão Eleitoral da Escola não podem ser
candidatos.
8 2 As eleições do Conselho Escolar deverão ser realizadas em
anos pares, iniciando no ano de 2012.
Art. 9º — O Conselho Escolar elegerá o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário entre os integrantes que o compõem, maiores de 18 anos,
observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 4º.
Parágrafo único: Em caso de vacância do Presidente, o Vice-
Presidente assume por período pré-determinado até convocar-se nova eleição.
Art. 10 - O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em
caso de:
| - destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho
Escolar, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de
à
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qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o
processo de apuração dos fatos;
Il - ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de
doze (12) meses;
| — mais de três (3) ausências justificadas, em reuniões do C.E, no
prazo de doze (12) meses;
IV — renúncia;
V — falecimento;
VI - perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.
$ 1º. O suplente assume em caráter de substituição, no caso das
ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na
ocorrência de vacância.
8 2º. Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo
processo de eleição de representante no prazo máximo de trinta (30) dias,
observado o disposto no Artigo 5º desta Lei.
Art. 11 —- O Conselho Escolar reunir-se-á bimestralmente e
extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo
solicitação de, no mínimo, um terço (1/3) de seus integrantes titulares.
Parágrafo Único: O quórum mínimo para funcionamento e
deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento)
mais um (01) de seus/suas integrantes.
Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho Escolar não
será remunerada e é considerado de relevante interesse público.
Art. 13 — As atas das reuniões do Conselho Escolar, bem como as
presenças e ausências de seus integrantes, serão registradas em um único livro.
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Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
E José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme legislação em vigor.
DZ)
Mais
Elon Carlos de Câmargo
Assessor Administrativo

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