| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOFETE. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Lei N.º 2.097, de 18 de abril de 2012. Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Bofete. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam criados os Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Bofete. Art. 2º — O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada. $ 1º- Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis legais por alunos, trabalhadores em educação docentes e não docentes em efetivo exercício na unidade escolar. $ 2º Por comunidade local entende-se pessoa que mora e/ou trabalha nas imediações da escola e que não seja pertencente a nenhum dos outros segmentos definidos nesta Lei. Art. 3º —- O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão escolar e exercerá as funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora, propositiva e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional do Departamento Municipal de Educação. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 4º - O Conselho Escolar será constituído pelo Diretor da Escola e representação paritária dos trabalhadores em educação docentes, trabalhadores em educação não docentes, pais ou responsáveis legais pelos alunos, os estudantes e representante do Círculo de Pais e Mestres (CPM), eleitos pelos seus pares, em assembléia do segmento que representam na seguinte proporção: a) nas escolas até seiscentos (600) alunos, no mínimo um (01) representante titular e um (01) suplente por segmento; b) nas escolas com mais de seiscentos (600) alunos, no mínimo dois (02) representantes titulares e dois (02) suplentes por segmento. 8 1º - O Diretor da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado. 8 2º - A diretoria do APM elegerá, entre seus integrantes, um (01) representante para o Conselho Escolar, que não poderá exercer o cargo de Presidente e Vice-Presidente deste, tendo como objetivo a articulação entre os dois colegiados. 8 3º - As escolas poderão incluir no Conselho Escolar, um (01) representante da comunidade local que não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado, tendo como objetivo a articulação entre escola e comunidade na qual está inserida. I- O representante da comunidade local será indicado pelo Conselho Escolar em sua primeira reunião. Il - Na indicação do representante da comunidade local serão considerados, entre outros, os critérios de disponibilidade, relação com o trabalho educacional desenvolvido na escola e representatividade junto à comunidade local. $ 4º - Todos os segmentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados no Conselho Escolar, assegurada a proporcionalidade (o Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo de 50% para o conjunto dos segmentos pais ou responsáveis legais, e alunos 50% para o conjunto dos trabalhadores em educação. I- No impedimento legal de membros do segmento alunos para compor a representação estabelecida neste parágrafo, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado, respectivamente, por representantes dos pais ou responsáveis legais. H- Na insuficiência de representantes do segmento trabalhadores em educação não docentes, o percentual de 50% (cinquenta por cento) será completado pelos trabalhadores em educação docentes. 8 5º — O número total de integrantes do Conselho Escolar deverá ser necessariamente, ímpar. 8 6º — Cada representante terá um (01) suplente que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor, que seguirá legislação específica. Art. 5º — Podem candidatar-se ao Conselho Escolar: I- trabalhadores em educação docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar; Il - trabalhadores em educação não docentes, do quadro permanente, designados e em efetivo exercício na unidade escolar: Hl- pai, mãe ou responsáveis legais dos alunos regularmente matriculados e frequentes; IV — alunos com dez (10) anos ou mais regularmente matriculados e frequentes; $ 1º- Entende-se por responsável legal pelos alunos, as pessoas que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matrícula e/ou rematrícula na Escola Pública Municipal. 8 2º - O integrante da comunidade escolar pertencente a segmentos diversos deverá optar pela participação, pelo voto e pela representação, se [ di concorrer, de um único segmento. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo $ 3º - Aos trabalhadores em educação atuantes na escola e que não integram o quadro permanente, está assegurado o direito ao voto e participação nas discussões. Art. 6º — O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições: | — participar da elaboração do calendário escolar e fiscalizar seu cumprimento, observando as normas estabelecidas pelo Departamento Municipal de Educação e a legislação vigente; II - participar do processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar, incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar; Ill- convocar assembléias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência; IV - avaliar o desempenho da escola, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas, V - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar; VI- criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática das comunidades escolar e local na definição do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário; VII - elaborar o plano de formação continuada e permanente dos conselheiros escolares, visando ampliar a qualificação de sua atuação; VIII - participar de atividades de formação para os conselheiros escolares, elaborado pelo Departamento Municipal de Educação, visando ampliar a a qualificação de sua atuação; Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo IX - participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar; X - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar; XI - analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola. XII - divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados; XIII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares; XIV - encaminhar ao Departamento Municipal de Educação, junto com a equipe diretiva, proposição para ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como recursos pedagógicos; XV - mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras; XVI - propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do aluno e a valorização da cultura da comunidade local; XVII - propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na escola; | ' Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo XVIII - propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente. XIX - aos segmentos trabalhadores em educação, docentes e não docentes, integrantes do C.E, cabe realizar, junto com a equipe diretiva, a avaliação para o desenvolvimento funcional dos seus pares, em conformidade com os critérios estabelecidos em norma específica. Parágrafo Único: O Conselho Escolar poderá criar subcomissões que tratem de temas, discussões, proposição e encaminhamentos específicos. Art. 7º —- O mandato de cada Conselheiro será de dois (2) anos, com direito a uma recondução consecutiva. Art. 8º — O processo de eleição do Conselho Escolar será coordenado por uma Comissão Eleitoral Escolar composta por um (01) representante titular e seu respectivo suplente de cada segmento da comunidade escolar. $ 1º - Os membros da Comissão Eleitoral da Escola não podem ser candidatos. 8 2 As eleições do Conselho Escolar deverão ser realizadas em anos pares, iniciando no ano de 2012. Art. 9º — O Conselho Escolar elegerá o Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário entre os integrantes que o compõem, maiores de 18 anos, observado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Artigo 4º. Parágrafo único: Em caso de vacância do Presidente, o Vice- Presidente assume por período pré-determinado até convocar-se nova eleição. Art. 10 - O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de: | - destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de à Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos; Il - ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de doze (12) meses; | — mais de três (3) ausências justificadas, em reuniões do C.E, no prazo de doze (12) meses; IV — renúncia; V — falecimento; VI - perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local. $ 1º. O suplente assume em caráter de substituição, no caso das ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância. 8 2º. Comprovada a vacância, o segmento deverá realizar novo processo de eleição de representante no prazo máximo de trinta (30) dias, observado o disposto no Artigo 5º desta Lei. Art. 11 —- O Conselho Escolar reunir-se-á bimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, um terço (1/3) de seus integrantes titulares. Parágrafo Único: O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um (01) de seus/suas integrantes. Art. 12 - O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerada e é considerado de relevante interesse público. Art. 13 — As atas das reuniões do Conselho Escolar, bem como as presenças e ausências de seus integrantes, serão registradas em um único livro. ( "| Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 - Fone: (14) 38839300 Fax: (14) 38839300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário. E José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. DZ) Mais Elon Carlos de Câmargo Assessor Administrativo