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norma nº 2098/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DA FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, FIXADA PELA LEI Nº 1.980 DE 19 DE JUNHO DE 2009.
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eellico Prefeitura Municipal de Bofete
| ad - CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590- 000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.098, de 18 de abril de 2012.
Dispõe sobre alteração do valor da fixação de remuneração dos membros do
Conselho Tutelar, fixada pela Lei nº 1.980 de 19 de junho de 2009.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o valor da
remuneração dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
de Bofete, fixada pelo artigo 1º da Lei 1.980, de 19 de junho de 2009.
Parágrafo Único — O valor da remuneração fixada pelo artigo 1º da Lei Nº 1.980,
de 19 de junho de 2009, passa a vigorar com o valor de R$ 796,06 (Setecentos e noventa é
seis reais e seis centavos).
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e terá efeitos retroativos contados a partir de 01 de janeiro de
2012.
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Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de
costume n Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação
ém vigor.
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