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norma nº 909/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 909 / 1984
Date 1984-10-16
EmentaINSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA CIDADE DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1394

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº 909, de 16 de outubro de 1.984
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO AS-.
FÁLTICA DA CIDADE DE BOFETE E DÁ PROVIDÊNCIAS COR
RELATAS
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1lº-As obras de pavimentação, necessárias às vias públicas de
Bofete, quando solicitadas pelos proprietários lindeiros às mesmas, por
iniciativa própria ou por quem autorizado pela Administração Municipal,
poderão ser executadas com as normas e disposições: desta Lei.
$ 1º. Havendo relevante interesse público na execução dos servi
ços e ficando comprovado a impossibilidade de ser obtido maior número: de
interessados, a Prefeitura poderá executar os serviços da mesma formas
$ 2º- Por obras de pavimentação, ficam entendidos, além da pavi
mentação executada na parte carroçével das vias e logradouros públicos,
os respectivos serviços preparatórios e complementares, os quais serão:
executados pela Prefeituras
art. 2º-Para o disposto no artigo anterior, fica instituido o
Plano Comunitário de Pavimentação, através da ação comunitária dos pro-
prietários. beneficiadose
Art. 3º-Ag obras de que trata esta Lei, serão executadas por
firma vencedora de licitação elaborada para este fim e autorizada pela
Prefeitura Municipal, através de Decreto que deverá obedecer as: demais
disposições: desta Lei.
Art.4º-0 Plano realizar-se-á através da colaboração expontânea dos
proprietários, mediante contrato firmado com a firma autorizada pela Pre-
feitura Municipal.
Art.5º-A Prefeitura Municipal somente dará autorização para exe-
cução de obras, mediante a apresentação, pela firma classificada com ven
cedora, do orçamento, custos e planos de rateio entre os proprietários ã
serem beneficiados, assim como prova de adesão dos mesmos, bem como pela
Prefeitura, guardadas as: prerrogativas do parágrafo 1º do artigo 1,
Art.69-4 Prefeitura fará a fiscalização dos serviços necessários
à. execução das obras, assim como emitirá um certificado de recebimento. e
conclusão de obras; após o término da mesma e, a partir dessa data, a
conservação ficará única e exclusivamente às expensas da Prefeitura.
Art. 7º-Qualquer pagamento: devido pelos: proprietários à firma exe
cutora: das obras, somente será efetuado após a conclusão das mesmas, con-
siãerando para este fim, cada trecho especificado de via ou logradouro pá
vlicos. ur
lico Art.Bº-No: caso de proprietários que optarem por pagamento. parcel:
do à firma, estes terão seus débitos acrescidos dos encargos financeiros
iguais aos vigentes entre as instituições financeirase
- continua -
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GRÁFICA IGRAL - BOTUCATU
id Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. N.º - continuação -
Art.9º-Aos proprietários reconhecidamente sem condições financei
ras cujas obras forem executadas pela empresa, O Executivo Municipal pro
cederá o lançamento dos custos das obras; acrescidos de Taxa de Adminia-
tração e juros de 6f$(seis por cento) ao mês, para pagamento à prazo, até
c máximo de 18 (dezoito) prestações:
Art, 102-0s contribuintes. que deixarem de pagar seus débitos nos
prazos fíxados ficarão sujeitos:
1I- à multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito,corri
ão monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;
II. à correção monetária do débito, calculada mediante a aplica -
ção dos coeficientes: fixados pelo Governo Federal para a atualização do
valor dos créditos tributários;
III- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento)
ao mês, incidentes sobre o valor originários
Parágrafo Único-Sujeito passivo de taxa de pavimentação é o pro-
prietário de imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor à qual —
quer título.
Art.11º-0 rateio do custo da obra; obedecerá ao critério da divi
são proporcional à testada de cada um dos proprietários de imóveis bene-
ficiados.
Parágrafo Único-is áreas pavimentadas constantes. dos cruzamentos
serão pagas: pela Prefeituras
Art.12º-A autorização do Executivo Municipal para a execução das
obras: a que se refere a presente Lei poderá ser cassada, a critério dg.
Administração Municipal, quando a empreiteira deixar de cumprir quais =
quer das obrigações perante o Yunicípio e proprietários lindeiros.
Art.13º-As firmas empreiteiras que executarem serviços nos ter-
mos da presente Lei, fica concedido isenção de todos os tributos munici-
pais.
Art. 14º-As despesas: decorrentes com à presente Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente
Artel5º-Fica revogada a Lei Municipal nº 906, de 02 de outubro d
1.984 . , . . »
Sida Arto16º-Usta Lei entrars em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi
outubro de 1.984
Prefeito, em 16 de
Registrada em livro próprios, afixada em local de costume no nré-
dio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Regis -
tro Civil e Anexos de Bofete, na data supra///
cms LO ss
neorides Sante Naracaga
Lançador
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GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU

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