| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 909 / 1984 |
| Date | 1984-10-16 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DA CIDADE DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº 909, de 16 de outubro de 1.984 INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO AS-. FÁLTICA DA CIDADE DE BOFETE E DÁ PROVIDÊNCIAS COR RELATAS José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici- pal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1lº-As obras de pavimentação, necessárias às vias públicas de Bofete, quando solicitadas pelos proprietários lindeiros às mesmas, por iniciativa própria ou por quem autorizado pela Administração Municipal, poderão ser executadas com as normas e disposições: desta Lei. $ 1º. Havendo relevante interesse público na execução dos servi ços e ficando comprovado a impossibilidade de ser obtido maior número: de interessados, a Prefeitura poderá executar os serviços da mesma formas $ 2º- Por obras de pavimentação, ficam entendidos, além da pavi mentação executada na parte carroçével das vias e logradouros públicos, os respectivos serviços preparatórios e complementares, os quais serão: executados pela Prefeituras art. 2º-Para o disposto no artigo anterior, fica instituido o Plano Comunitário de Pavimentação, através da ação comunitária dos pro- prietários. beneficiadose Art. 3º-Ag obras de que trata esta Lei, serão executadas por firma vencedora de licitação elaborada para este fim e autorizada pela Prefeitura Municipal, através de Decreto que deverá obedecer as: demais disposições: desta Lei. Art.4º-0 Plano realizar-se-á através da colaboração expontânea dos proprietários, mediante contrato firmado com a firma autorizada pela Pre- feitura Municipal. Art.5º-A Prefeitura Municipal somente dará autorização para exe- cução de obras, mediante a apresentação, pela firma classificada com ven cedora, do orçamento, custos e planos de rateio entre os proprietários ã serem beneficiados, assim como prova de adesão dos mesmos, bem como pela Prefeitura, guardadas as: prerrogativas do parágrafo 1º do artigo 1, Art.69-4 Prefeitura fará a fiscalização dos serviços necessários à. execução das obras, assim como emitirá um certificado de recebimento. e conclusão de obras; após o término da mesma e, a partir dessa data, a conservação ficará única e exclusivamente às expensas da Prefeitura. Art. 7º-Qualquer pagamento: devido pelos: proprietários à firma exe cutora: das obras, somente será efetuado após a conclusão das mesmas, con- siãerando para este fim, cada trecho especificado de via ou logradouro pá vlicos. ur lico Art.Bº-No: caso de proprietários que optarem por pagamento. parcel: do à firma, estes terão seus débitos acrescidos dos encargos financeiros iguais aos vigentes entre as instituições financeirase - continua - —r——W—w————— GRÁFICA IGRAL - BOTUCATU id Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo OF. N.º - continuação - Art.9º-Aos proprietários reconhecidamente sem condições financei ras cujas obras forem executadas pela empresa, O Executivo Municipal pro cederá o lançamento dos custos das obras; acrescidos de Taxa de Adminia- tração e juros de 6f$(seis por cento) ao mês, para pagamento à prazo, até c máximo de 18 (dezoito) prestações: Art, 102-0s contribuintes. que deixarem de pagar seus débitos nos prazos fíxados ficarão sujeitos: 1I- à multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor do débito,corri ão monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento; II. à correção monetária do débito, calculada mediante a aplica - ção dos coeficientes: fixados pelo Governo Federal para a atualização do valor dos créditos tributários; III- à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre o valor originários Parágrafo Único-Sujeito passivo de taxa de pavimentação é o pro- prietário de imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor à qual — quer título. Art.11º-0 rateio do custo da obra; obedecerá ao critério da divi são proporcional à testada de cada um dos proprietários de imóveis bene- ficiados. Parágrafo Único-is áreas pavimentadas constantes. dos cruzamentos serão pagas: pela Prefeituras Art.12º-A autorização do Executivo Municipal para a execução das obras: a que se refere a presente Lei poderá ser cassada, a critério dg. Administração Municipal, quando a empreiteira deixar de cumprir quais = quer das obrigações perante o Yunicípio e proprietários lindeiros. Art.13º-As firmas empreiteiras que executarem serviços nos ter- mos da presente Lei, fica concedido isenção de todos os tributos munici- pais. Art. 14º-As despesas: decorrentes com à presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente Artel5º-Fica revogada a Lei Municipal nº 906, de 02 de outubro d 1.984 . , . . » Sida Arto16º-Usta Lei entrars em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi outubro de 1.984 Prefeito, em 16 de Registrada em livro próprios, afixada em local de costume no nré- dio da Prefeitura Municipal de Bofete e arquivada no Cartório de Regis - tro Civil e Anexos de Bofete, na data supra/// cms LO ss neorides Sante Naracaga Lançador ————————— GRÁFICA IGRAL * BOTUCATU