| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2016 |
| Date | 2016-09-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º; ART. 5º; §1º DO ART.7º E REVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.032, 21 DE JUNHO DE 2010. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.203, de 12 de setembro de 2.016. “Dá nova redação ao inciso | do Art. 3º; Art. 5º; 81º do Art. 7º e revoga o 81º do Art. 5º da Lei nº 2.032, de 21 de junho de 2010.” O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei: Art. 1º - Dá nova redação ao inciso | do artigo 3º: “| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;” Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º: “Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. 81º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 82º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Representante do Departamento Municipal de Administração. $3º - O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade. 84º - Competirá ao Departamento de Administração proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.” Art. 3º - Dá nova redação ao 81º do artigo 7º: “$1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.” Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo wwyw.bofete.sp.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o 81º do artigo 5º da Lei nº 2.032, de 21 de junho de 2010. / iate Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE) OFICIALZdo Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ) A