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norma nº 2203/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2016
Date 2016-09-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º; ART. 5º; §1º DO ART.7º E REVOGA O §1º DO ART. 5º DA LEI Nº 2.032, 21 DE JUNHO DE 2010.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Nº 2.203, de 12 de setembro de 2.016.
“Dá nova redação ao inciso | do Art. 3º;
Art. 5º; 81º do Art. 7º e revoga o 81º do
Art. 5º da Lei nº 2.032, de 21 de junho de
2010.”
O Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso | do artigo 3º:
“| — dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na
função de habitação;”
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 5º:
“Artigo 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como
de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de %
(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
81º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
82º - A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida
pelo Representante do Departamento Municipal de Administração.
$3º - O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de
qualidade.
84º - Competirá ao Departamento de Administração proporcionar ao
Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.”
Art. 3º - Dá nova redação ao 81º do artigo 7º:
“$1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste
artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do
Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº
11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber
recursos federais.”
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
wwyw.bofete.sp.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, em especial o 81º do artigo 5º da Lei nº 2.032, de 21 de
junho de 2010.
/ iate
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume no Paço Municipal e no SITE) OFICIALZdo Município de Bofete,
conforme legislação em vigor. ) A

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