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norma nº 2099/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2099 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id140

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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
Lei nº 2.099, de 18 de abril de 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial e dá
outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria
Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil
reais), destinado a Construções, Ampliações e Reformas de Próprios Municipais, com a
seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.08.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
12.3610012.1001- CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS
esa E a O R$ 150.000,00
Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, ficam
reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente.
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.13.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
15.4520021.2044- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS......... R$ 150.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
A
cm
Prefeito Municipal
Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de
costume no Paço Municipal e no SITE ICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
LI À
Elon Gários de Camafdo-
Assessor Administrafivo
nº es

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