| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br Lei nº 2.099, de 18 de abril de 2012. Dispõe sobre autorização para abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), destinado a Construções, Ampliações e Reformas de Próprios Municipais, com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.08.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 12.3610012.1001- CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÓPRIOS esa E a O R$ 150.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º desta Lei, ficam reduzidas as seguintes dotações do orçamento vigente. 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.13.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 15.4520021.2044- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS......... R$ 150.000,00 Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A cm Prefeito Municipal Arquivado na forma Impressa e Digital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE ICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. LI À Elon Gários de Camafdo- Assessor Administrafivo nº es