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norma nº 925/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 925 / 1985
Date 1985-05-16
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DO ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 919, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1409

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Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
OF. Nº Lei nº 925, de 16 de maio de 1.985
Altera os valores constantes do Anexo 1, da Lei Nu-
nicipal nº 919, de 13 de fevereiro de 1985, e dá
outras providências.
José de Souza Alves, Prefeito Kunicipal de Bofete, usando ãe
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, a-
provou e ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º..0s vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura
Municipal de Bofete, passam a ser os constantes do Anexo I, parte inte «
grante desta Lei, os quais são determinados por valor fíxo.
Artigo 2º-As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre -
rão por conta das verbas próprias orçamentárias, suplementadas por Deere
to, se necessário.
Artigo 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 919, de 18 de feverei
ro de 1985, que concedeu antecipação de 3J0%(Trinta por cento) aos servi.
dores municipais,
Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroagidos a partir de 1º de maio de 1.985.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 ie
maio &e 1,985,
José Á
Prefeito Municipal
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Registrada de acordo com a Lei na da upras
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Prefeitura Municipal de Bofete
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