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norma nº 929/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 929 / 1985
Date 1985-08-05
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM 2,5 ALQUEIRES.
native_id1413

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GRAFICA IGRAL - BOTUCATU
Estado de São Paulo
Prefeitura Municipal de Bofete
Lei nº 929, de 05 de agosto de 1,985
Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação
, j
uma area de terras com 2, 5 alqueires.
Ê . mansa
Jose àe Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmars Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º . Pica o Executivo autorizado a receter por doação do
senhor Joaquim Berto de Lemos, uma área de terras, com 2,5 alqueires ou
6,05 ha., mais ou mencs, situado no Bairro Morro de Bofete, dentro de
” . . :
uma area de 14 alqueires, mais ou menos, de terras, na Fazenda Boa Vis.
fa We É .
ta, municipio de Bofete, cuja area compreendera dentro das seguintes
visas:-com Agripinc Antunes da Silva; com o Córrego do
Córrego com o Dr. Roberto Zullo; com Ayrton Alegre; e o
nicipal que liga Bofete ao Bairro Morro de Bofete, desm
vel registrado sob nº 01/3,025, Lº2, do CRI de Conchas,
dastrado no Incra. sob nº 629057 003 611,4.
Art. 22 - A municipalidade ficará com a cbrigaçã
melhoramentos e serviços constantes dos ítens abaixo:
I -— Realizar serviços de terraplenagem no
estrada municipal, que vai ao Bairro Morro de Bofete;
- Promover a mudança de um paiól; uma tu
a
ra, em local indicado pelo doador;
III - Construir uma cerca de quatro fios de
locação de palanques de eucalíptus, para fechar o imóve
IV —- entregar ao doador a cêrca de arame v
na. área doada, bem
qualquer madeira
terraplenagem;
Y
ne
Au
como entregar ao doador em local ind
venha ubada, em virtude
ue a
— Cascalhar uma passagem existente ra dr
VI - Promover a ligação de água e construçã
d'água para 1.000(um mil) litros de água, na propriedad
ximo ao perímetro urtano e, consequentemente, a isenção
taxa de água;
e
Tanquinho,e alem
om a estrada Mu--
embrado do imô-
devidamente ca
o de promover os
18
da.
lha; uma manguei.
arame novo e co-
1 do doador;
elha, existente.
icaão toda
a
(5)
de serviço da
ea do doador;
o de uma caixa
e do doador, pró
de pagamento da
VII - Ficará o doador com o direito de promover a ligação de
energia elétrica, da rêde que a Prefeitura construirá para alimentar a
Água do Tanquinho ( Captação ).
VIII - Reservar ao doador um lote de 250 m2, na área doada ou
doar ao mesmo um lote de igual proporção, no perímetro
Arte 3º - Fica autorizado o Prefeito Munic
a divisão da área a ser recebida por doação,
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor, na data de
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Cabinezy
gosto de 1985,
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Registrada
Lançador
urbano da cidade
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