| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1985 |
| Date | 1985-08-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM 2,5 ALQUEIRES. |
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GRAFICA IGRAL - BOTUCATU Estado de São Paulo Prefeitura Municipal de Bofete Lei nº 929, de 05 de agosto de 1,985 Autoriza o Prefeito Municipal a receber por doação , j uma area de terras com 2, 5 alqueires. Ê . mansa Jose àe Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmars Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º . Pica o Executivo autorizado a receter por doação do senhor Joaquim Berto de Lemos, uma área de terras, com 2,5 alqueires ou 6,05 ha., mais ou mencs, situado no Bairro Morro de Bofete, dentro de ” . . : uma area de 14 alqueires, mais ou menos, de terras, na Fazenda Boa Vis. fa We É . ta, municipio de Bofete, cuja area compreendera dentro das seguintes visas:-com Agripinc Antunes da Silva; com o Córrego do Córrego com o Dr. Roberto Zullo; com Ayrton Alegre; e o nicipal que liga Bofete ao Bairro Morro de Bofete, desm vel registrado sob nº 01/3,025, Lº2, do CRI de Conchas, dastrado no Incra. sob nº 629057 003 611,4. Art. 22 - A municipalidade ficará com a cbrigaçã melhoramentos e serviços constantes dos ítens abaixo: I -— Realizar serviços de terraplenagem no estrada municipal, que vai ao Bairro Morro de Bofete; - Promover a mudança de um paiól; uma tu a ra, em local indicado pelo doador; III - Construir uma cerca de quatro fios de locação de palanques de eucalíptus, para fechar o imóve IV —- entregar ao doador a cêrca de arame v na. área doada, bem qualquer madeira terraplenagem; Y ne Au como entregar ao doador em local ind venha ubada, em virtude ue a — Cascalhar uma passagem existente ra dr VI - Promover a ligação de água e construçã d'água para 1.000(um mil) litros de água, na propriedad ximo ao perímetro urtano e, consequentemente, a isenção taxa de água; e Tanquinho,e alem om a estrada Mu-- embrado do imô- devidamente ca o de promover os 18 da. lha; uma manguei. arame novo e co- 1 do doador; elha, existente. icaão toda a (5) de serviço da ea do doador; o de uma caixa e do doador, pró de pagamento da VII - Ficará o doador com o direito de promover a ligação de energia elétrica, da rêde que a Prefeitura construirá para alimentar a Água do Tanquinho ( Captação ). VIII - Reservar ao doador um lote de 250 m2, na área doada ou doar ao mesmo um lote de igual proporção, no perímetro Arte 3º - Fica autorizado o Prefeito Munic a divisão da área a ser recebida por doação, Art. 4º — Esta lei entrará em vigor, na data de revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Cabinezy gosto de 1985, ipal ramente [5a Registrada Lançador urbano da cidade a promover futu- sua publicação , emerge, Baer me e 1 E nem fr : ) tTedrorm; otTogoir S0ATV Sg6ºT 7 outnl ap co *azegos; | | | | ] | | | : ,, | | /=g soxToIpaa G Y E) soxTaAIrar ç | ] sosre; Rd ogôsutuoua: ogô=uTmoue: [802xe é dada Cio di i . - * | | ss wa 4 va - WAS uv dd pros p As Rss e FAON OLÔYAIIS | TYOLV ONÔVAZIS