| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1985 |
| Date | 1985-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE FLUORETAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete Estado de São Paulo Lei nº951, de 16 de agosto de 1.985 pet de A de A AA Autoriza a Prefeitura Hunicipal de Bofete a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra- ves da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de equi pamento e implantação de fluoretação no sistema de abastecimento de água e dá outras providências. José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo deste Município autorizado à celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamen to Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para melhoria ão sistema de abastecimento de água- implant tação de fluoretação neste Mu. nicípio, em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a importância de (r$ 3.500.000(Três milhões e quinhentos mil eruzeiros)ca vendo a: Prefeitura do Munic ípio de Bofete participar com idêntico va LOr. Artigo 2º .. A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado. Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessora - mento, a SABESP receberá 3,5 (Três e meio por cento) do valor total do Convênio, isto é Cr 245.000(Duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) que a Prefeitura pagará no prazo de até 120 (Cento e vinte) dias EE) contar da data de assinatura do presente Convênio. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi refeito, em 16 de agosto de 1.985. Registrada de im 7 ata supra, Bene do sente mdb Lançador GHAFICA IGRAL * BOTUCATU