br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 931/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 1985
Date 1985-08-16
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE E COM A INTERVENIÊNCIA DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E IMPLANTAÇÃO DE FLUORETAÇÃO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1415

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
Estado de São Paulo
Lei nº951, de 16 de agosto de 1.985
pet de A de A AA
Autoriza a Prefeitura Hunicipal de Bofete a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, atra-
ves da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com
interveniência da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de equi
pamento e implantação de fluoretação no sistema de
abastecimento de água e dá outras providências.
José de Souza Alves, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo deste Município autorizado à
celebrar com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Companhia de Saneamen
to Básico do Estado de São Paulo - SABESP, Convênio para melhoria ão
sistema de abastecimento de água- implant tação de fluoretação neste Mu.
nicípio, em que o Governo do Estado de São Paulo participará com a
importância de (r$ 3.500.000(Três milhões e quinhentos mil eruzeiros)ca
vendo a: Prefeitura do Munic ípio de Bofete participar com idêntico va
LOr.
Artigo 2º .. A Prefeitura executará diretamente ou através de
terceiros as referidas obras sempre com a assistência técnica da
SABESP, nas condições estipuladas no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessora -
mento, a SABESP receberá 3,5 (Três e meio por cento) do valor total do
Convênio, isto é Cr 245.000(Duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros)
que a Prefeitura pagará no prazo de até 120 (Cento e vinte) dias EE)
contar da data de assinatura do presente Convênio.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabi refeito, em 16 de
agosto de 1.985.
Registrada de im 7 ata supra,
Bene do sente mdb
Lançador
GHAFICA IGRAL * BOTUCATU

open original →