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norma nº 2101/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2101 / 2012
Date 2012-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV, CRIADO PELA LEI Nº 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADO PELO DECRETO 7.499 DE 16 DE JUNHO DE 2011, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 152, DE 09/04/2012 DA STN/MF E M/CIDADES E DA PORTARIA Nº 547, DE 28/11/2011 DA SNH/M/CIDADES.
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Prefeitura Municipal de Bofete
Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www. bofete sp. gov.br
Lei Nº 2.101 de 19 de setembro de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV,
criado pela Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009,
regulamentado pelo Decreto 7499 de 16 de junho de 2011, nas
condições definidas pela Portaria Interministerial nº 152, de
09.04.2012 da STN/MF e M/Cidades e da Portaria nº 547, de
28.11.2011 da SNH/M/Cidades.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desenvolver todas as ações que se fizerem necessárias visando que os seus
munícipes possam se beneficiar de subvenção propiciada pelo Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, direcionada para municípios com população de até cinquenta
mil habitantes, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 11.977, de
07.07.2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011,
observadas as condições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 152, de
09.04.2012 da STN/MF e MCidades e na Portaria nº 547, de 28.11.2011 da
SNH/MCidades e demais atos normativos que regulamentam o Programa.
ARTIGO 2º — Para os fins de que trata o artigo anterior, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a complementar o valor das subvenções do PMCMV
com benefícios fiscais: bens ou serviços economicamente mensuráveis; assistência
técnica ou recursos financeiros a serem aportados no processo de produção das
unidades habitacionais.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo Municipal poderá transferir imóveis ou
direitos a eles relativos em benefício da população a ser atendida pelo PMCMV.
ARTIGO 4 “— O PMCMV será implementado em conformidade com as
seguintes modalidades:
a) Produção de empreendimentos habitacionais (produção de empreendimento
habitacional composto por múltiplas unidades, em áreas que venham a dispor, ao
término da obra, de infra estrutura básica que permita as ligações domiciliares do
sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e energia elétrica, acesso
por vias públicas e drenagem de águas pluviais); ou
b) Produção de unidades habitacionais isoladas (substituição de unidades
habitacionais isoladas em situação precária de habitabilidade, por meio de construção
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Prefeitura Municipal de Bofete
Praça da Matriz, 151 Fone ( 14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 —- BOFETE — Estado de São Paulo
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de novas moradias, que sejam localizadas em áreas com infra estrutura básica que
permita as ligações domiciliares de sistema de abastecimento de água, esgotamento
sanitário e energia elétrica, acesso por vias públicas e drenagem de águas pluviais.
PARAGRAFO ÚNICO —- As unidades habitacionais observarão as seguintes
especificações mínimas:
a) área útil de trinta e seis metros quadrados; e
b) sala, dois quartos, banheiro, cozinha, circulação e área de serviço coberta.
ARTIGO 5 “ Os beneficiários finais não poderão apresentar renda
familiar superior a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e as suas indicações
observarão os critérios de elegibilidade e de seleção de beneficiários do PMCMV,
consideradas as reservas aos portadores de deficiência e aos idosos.
PARAGRAFO ÚNICO — É vedado o atendimento de pessoas físicas que:
a) tenham sido beneficiadas, a qualquer época, com subsídios oriundos dos recursos
orçamentários da União ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do
FGTS, destinados a aquisição de unidade habitacional;
b) sejam detentoras de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do
território nacional; ou
Cc) sejam proprietárias, cessionárias, arrendatárias dos programas do Governo Federal
ou promitentes compradoras de imóvel residencial urbano ou rural.
ARTIGO 6º — O contrato de transmissão do domínio ou da posse será
assinado entre o Município ou entidade que o Poder Público Municipal indicar e o
beneficiário final, devendo ser celebrado, preferencialmente, em nome da mulher, ou
ainda, em nome de pessoa portadora de deficiência física.
ARTIGO 7 “ Fica o Poder Executivo autorizado oferecer garantias,
inclusive com recursos financeiros, da realização da sua contrapartida ao programa
até o valor da subvenção nas datas dos desembolsos, multiplicado pelo número de
operações contratadas e não concluídas no tempo devido, acrescido dos acessórios e
sanções estipulados no subitem 4.2 da Portaria Interministerial nº 152, de 09.04.2012.
PARAGRAFO ÚNICO — As garantias previstas neste artigo só poderão ser exercidas
na hipótese do descumprimento das obrigações assumidas pelo Município.
ARTIGO 8 º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir mais as
seguintes responsabilidades:
a) celebrar o Termo de Acordo e Compromissos com o AGENTE FINANCEIRO
devidamente credenciado pelo Banco Central do Brasil para operar o PMCMV,
observados os prazos fixados pelo Programa. ; “|
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b) providenciar a inclusão do beneficiário no Cadastro Único para Programas Sociais —
CADÚNICO, observadas as diretrizes de elegibilidade, priorização e seleção de
demanda prevista em normativo especifico do Ministério das Cidades, remetendo ao
AGENTE Certidão de Cadastramento no CADÚNICO mais o arquivo remessa da
situação de domicilio/família.
c) providenciar as autorizações, alvarás, licenças e outras medidas necessárias à
aprovação e viabilização dos projetos arquitetônicos, urbanísticos, complementares e
de implantação de infra estrutura básica;
d) responsabilizar-se pelas ações necessárias à implantação dos equipamentos e
serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público, urbanizando as
áreas eleitas em conformidade com as propostas e projetos aprovados:
e) regularizar as unidades habitacionais resultantes das aplicações do Programa
perante os órgãos municipais e estaduais competentes, inclusive cartorariamente;
f) providenciar todos os documentos pertinentes aos aspectos sociais, técnicos,
financeiros e jurídicos necessários à implantação do Programa;
9) emitir o habite-se ou documento equivalente, das unidades habitacionais com as
obras concluídas, em até 30 (trinta) dias a contar da data da conclusão das obras.
h) assegurar a transmissão da propriedade e/ou da posse de lotes de terrenos,
dotados de infra estrutura e regularizados cartorariamente, para os beneficiários finais,
observados os meios admitidos pelo Estatuto das Cidades;
i) responsabilizar-se pelas obrigações, compromissos e garantias relacionadas ao(s)
Município(s), nas situações em que venha substituí-lo(s) integral ou parcialmente.
ARTIGO 9º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
for necessário, até o atendimento dos encargos de contrapartida.
ARTIGO 10 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
cof Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
PÁ
Elon Cários de Cama go
/
Assessor Administrativo

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