| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1985 |
| Date | 1985-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Estado de São Paulo «4 (o) - pac Z mu [o] A CUL e 3 í ecretaria q turãe em ara noi ntrare e 1.085 eo. o de DESA) “so de Cs As ta ngaãdor da = SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA "cs RUA LÍBERO NADARO, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009: PABX - 257-1311 5 a x a R e mm” = lo Convênio que entre si, celebram o Esto de são Paulo por Cn ) 7 Antermédio da secretaria de Estado da Cultura eo Muni o , - cípio de LLiiiciiicteso ain ce. iccetees assa para O. pingando da Bjbliotéca Publica Municipal. “ es :o ESTADO DE são PÁULO, por intermédio ds Secretaria de Estado Es Cultura, sediada, à Rua Libero Badaro.nº 39, “nesta Capital, representada por. “seu Secretário, Dr. Jorge da Cunha Lima, devidamente .autorizado pelo “Senhor Governador, conforme Decreto n9 22. 767; de 9 de, outubro de: 1984, “doravafite” denominada SECRETARIA. e o MUNICIPIO de ......J. eegiieneeeo ses ou e A E representado: pelo Prefeito Municipal, Sr Err Le: | devidamente autorizado” pela Lei Municipal noi eo 1984, “doravante “denominaao. UNI O 2a A “CTPIO, na “presença “das” testeriunhas que este também assinam, resolvem, Í =. de comum acordo, celebrar fo) presente convenio, o qual se regera “pelas a “seguir “es, cláusulas: . Dm Ei A o ao = = — CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por objetivo a cola boração. mutua- da- SECRETARIA” e-do” MUNICIPIO no para os de. desenvol vimen - “to da Biblioteca Publica de -........m. lato ssa nda eeqeemem eee e do “co a “Sistema: “de” Bibliotecas=Públicas - do. Estado é -de- são Paulo. 04. ” a + TLAUSULA SEGUNDA “ = “ Para é a consecução do objetivo do presente ton | . vênios-a “ SECRETARIA: é o MUNICIPIO" comprometem- sea, reciprocamente, envi | E) É o darem esforços | e utilizarem recursos humanos, materiais e financeiros no “desenvolvimento de atividades. decorrentes - de . Pleçá | e projetos especifi " - . E cos aprovados por ambas..as partes=— : . CLÁUSULA TERCEIRA : - são dhrigáções da Secretaria, a serem cumpri - das por intermedio. da. Divisão, de Bibliotecas-do Departamento de Ativida - dec-Regionais da: Cultura: prestar orientação técnica para (o) desenvolvimento dos servi Ceu ços. da: Biblioteca: Publica; iz=s 15 É Ria “==: =" dar assistencia” tecnita ao “MUNICÍPIOS nos s projetos-doz -obrast-=: - Biblio - para “construção ou reforma de imóveis destinados à instalação Ba teca, Pública; o o - es o 111- promover medidas visando facilitar a aquisição do acervo da. . “ Biblioteca pública; + Cem O, o Ea: Ea q N- incluir a “Biblioteca” Pública: É Ml e Da < “a - nas vantagens do sistema de E empréstimos entre vil ireas; no O : bo - "nos circuitos de, “bens culturais; CU “: ceder. em consignação Tivros, revistas été. » peri-crcoiza “ção. de "Feiras de Livros"; , “o — o a exercer outras “atividades como drgão responsãve 2): : oer V. E “visão, do Sistema” de Bibliotecas Públicas do Estado de, São Fau'i. CLRUSULA, QUARTA - = “São obrigações do “munICIPIO: . “manter iniaTações adequadas” para sediar a Biblicsa: Poli Cas bem” como responsabilizar- se pela, consti tuição do seu acerv: “ê ca)o-s ? -forrieciiiento sie recursos. necessários ao seu “funcionamento; ” nas q = manter a Divisão. de Bibliotecas. informada sobre'o greamertõos o de medidas), “pertinentes- ao Sistema, adotadas em seu Embito “de aluzão,+ =ã . “especialmente as relacionadas - aos seguintes temas: De ira a alterações” na legislação municipal-que dispõe sob=-= E «blioteca piiblica e sobre a Comissao Municipal de Biblioteca; B- constituiçao-Ca “Comissao: Municipal. “oe. Biblioteca; E ce =:planos-e Fprapetns: E | com a- cpar Éicipação de Ve “All=aplicar: “nar Biblioteca: Pública” “05” eventuais Iuçres > “ções; s>relaci onadas-ao= Sistema;- realizadas: com o -toncurso dar SETA REC “=: fazer- “constar o. patrocinio: da Secretaria .é em. toc: cout gia -- relacionada com [o objeto. do. presente, -conveni , : ) = mérie Es CLAUSULA- QUINTA: EA SECRETARIA conprome te se, iatida: “ao Io a “buir-com a- importância. de- Cr$ 1:033.074, “(onze milhoes,=trict: = -* mil.e'setenta e" quatro cruzeiros)- destinada: dccoitirataçãoscér 2r MUNICÍPIO; dé um bibliotecário responsável pelo comando da E:L" ct:=:0u blicaea “ser paga na' seguinte conformidade : 26 parcelas de Cri iz-.lod, - (quatrocentos- e vinte e-quatro- mil e. trezentos e. auge e roer 2? ineo À mensais.--=. y o: E CLRUSULA SEXTA - “As importâncias 1 mencionadas na clausui: na -A E constantes, da clausula quinta estarã sempre condicionada 3- cosrivis - da realização” dos objetivos: do convênio mediante a exibição de. - dic “tos a serem emitidos pela Divisão de Bibliotecas do Departarent: d: SESRELARIA DE ÇLLOLO LA NULA Ada RA LÍBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311 - iegionais da Cul tura atestando a sua plena execução. CLÉUSULA OITAVA - A SECRETARIA devera, em relação ao bi bliotecã Ra ar contratado com os recursos de que - “trata a clausula quinta, Es, =-"normas e procedimentos a serem observados no processo de recru eo -. » seleção, bem como manter: programa de acompanhamento e avalia = atividades. desenvolvidas. é ' : - Eq SLRUSULA NONA - E fi despesas dos convenentes decorrentes do pre. É ==vênio correrão por conta dos seguintes codigosr Ti Hg SECRETARIA “Unidade de Despesa 12.04.06 - Departamento : z “dades Regionais dá: Cultura; elemento economico 3132-99 - Outros a . —-s de sercéiros e Encargos .. “HM -“do MUNICIPIO: Ds “ - . - É CLRUSULA DECIMA -.0 muiiCIPIO. arcará com os encargos — trabalhis -=yidenciários ; “fiscais e quaisquer: outros que advenham deste “con F . CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA -E facultado-a-qualquer das partes de | = Er presente convênio, mediante -simptes notificação por =— -escrito- A E -==cedencia minima de 60 (sessenta) dias. ne o re = a o 1 CERUSULA DECIMA: :SEGUNDA-—0 presente: convênio vigorara. “pelo “pra vdois) anos, com início de vigência-a partir da data da assina. t “p. “ ='te instrumento, podendo si ser Trericogad o, por cônvenção entre- as- E AUSULA à DÉCIMA TERCEIRA E Fica ai to o foro da Comarca de São | j ' zra à silução: de quaisquer questoes. que, eventualmente, venham “a vem de corrência das Hirigações assumidas no presente convênio. a E pr “estarem, assim, de.pleno e. comum-acordo, assinam o presen a . y -merto-em ...i.. vias datilografadas -de identico tevr, Jido el ronfeme, , ná presença das testemunhas abaixo, que também O : assi. | são paulo; « em Secretério da Cultura - JOÇ99 Preíeito Municipal - al Testemunhas E