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norma nº 936/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 936 / 1985
Date 1985-08-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA.
native_id1420

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
Estado de São Paulo
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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA "cs
RUA LÍBERO NADARO, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009: PABX - 257-1311 5 a
x a R e mm” =
lo Convênio que entre si, celebram o Esto de são Paulo por Cn
) 7 Antermédio da secretaria de Estado da Cultura eo Muni o ,
- cípio de LLiiiciiicteso ain ce. iccetees assa para O.
pingando da Bjbliotéca Publica Municipal.
“
es :o ESTADO DE são PÁULO, por intermédio ds Secretaria de Estado Es
Cultura, sediada, à Rua Libero Badaro.nº 39, “nesta Capital, representada
por. “seu Secretário, Dr. Jorge da Cunha Lima, devidamente .autorizado pelo
“Senhor Governador, conforme Decreto n9 22. 767; de 9 de, outubro de: 1984,
“doravafite” denominada SECRETARIA. e o MUNICIPIO de ......J. eegiieneeeo ses
ou e A E representado: pelo Prefeito Municipal, Sr Err
Le: | devidamente autorizado” pela Lei Municipal noi
eo 1984, “doravante “denominaao. UNI O
2a A “CTPIO, na “presença “das” testeriunhas que este também assinam, resolvem,
Í =. de comum acordo, celebrar fo) presente convenio, o qual se regera “pelas
a “seguir “es, cláusulas: . Dm Ei A
o ao = = — CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente convênio tem por objetivo a cola
boração. mutua- da- SECRETARIA” e-do” MUNICIPIO no para os de. desenvol vimen -
“to da Biblioteca Publica de -........m. lato ssa nda eeqeemem eee e do “co
a “Sistema: “de” Bibliotecas=Públicas - do. Estado é -de- são Paulo. 04.
” a +
TLAUSULA SEGUNDA “ = “ Para é a consecução do objetivo do presente ton
| . vênios-a “ SECRETARIA: é o MUNICIPIO" comprometem- sea, reciprocamente, envi
| E) É o darem esforços | e utilizarem recursos humanos, materiais e financeiros no
“desenvolvimento de atividades. decorrentes - de . Pleçá | e projetos especifi "
- .
E cos aprovados por ambas..as partes=— :
. CLÁUSULA TERCEIRA : - são dhrigáções da Secretaria, a serem cumpri
- das por intermedio. da. Divisão, de Bibliotecas-do Departamento de Ativida
- dec-Regionais da: Cultura:
prestar orientação técnica para (o) desenvolvimento dos servi
Ceu ços. da: Biblioteca: Publica; iz=s 15 É Ria
“==: =" dar assistencia” tecnita ao “MUNICÍPIOS nos s projetos-doz -obrast-=:
- Biblio
- para “construção ou reforma de imóveis destinados à instalação Ba
teca, Pública; o o - es o
111- promover medidas visando facilitar a aquisição do acervo da. .
“ Biblioteca pública; + Cem O, o Ea: Ea q
N- incluir a “Biblioteca” Pública: É Ml e Da
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“a - nas vantagens do sistema de E empréstimos entre vil ireas;
no O
: bo - "nos circuitos de, “bens culturais;
CU “: ceder. em consignação Tivros, revistas été. » peri-crcoiza
“ção. de "Feiras de Livros"; ,
“o — o a exercer outras “atividades como drgão responsãve 2): : oer
V. E “visão, do Sistema” de Bibliotecas Públicas do Estado de, São Fau'i.
CLRUSULA, QUARTA - = “São obrigações do “munICIPIO:
. “manter iniaTações adequadas” para sediar a Biblicsa: Poli
Cas bem” como responsabilizar- se pela, consti tuição do seu acerv: “ê ca)o-s ?
-forrieciiiento sie recursos. necessários ao seu “funcionamento; ”
nas q = manter a Divisão. de Bibliotecas. informada sobre'o greamertõos
o de medidas), “pertinentes- ao Sistema, adotadas em seu Embito “de aluzão,+
=ã . “especialmente as relacionadas - aos seguintes temas:
De ira a alterações” na legislação municipal-que dispõe sob=-=
E «blioteca piiblica e sobre a Comissao Municipal de Biblioteca;
B- constituiçao-Ca “Comissao: Municipal. “oe. Biblioteca;
E ce =:planos-e Fprapetns: E | com a- cpar Éicipação de
Ve “All=aplicar: “nar Biblioteca: Pública” “05” eventuais Iuçres >
“ções; s>relaci onadas-ao= Sistema;- realizadas: com o -toncurso dar SETA
REC “=: fazer- “constar o. patrocinio: da Secretaria .é em. toc: cout gia
-- relacionada com [o objeto. do. presente, -conveni , :
) = mérie Es CLAUSULA- QUINTA: EA SECRETARIA conprome te se, iatida: “ao Io
a “buir-com a- importância. de- Cr$ 1:033.074, “(onze milhoes,=trict: =
-* mil.e'setenta e" quatro cruzeiros)- destinada: dccoitirataçãoscér 2r
MUNICÍPIO; dé um bibliotecário responsável pelo comando da E:L" ct:=:0u
blicaea “ser paga na' seguinte conformidade : 26 parcelas de Cri iz-.lod,
- (quatrocentos- e vinte e-quatro- mil e. trezentos e. auge e roer 2?
ineo À mensais.--=. y o:
E CLRUSULA SEXTA - “As importâncias 1 mencionadas na clausui:
na -A
E constantes, da clausula quinta estarã sempre condicionada 3- cosrivis
- da realização” dos objetivos: do convênio mediante a exibição de. - dic
“tos a serem emitidos pela Divisão de Bibliotecas do Departarent: d:
SESRELARIA DE ÇLLOLO LA NULA Ada
RA LÍBERO BADARÓ, 39 - SÃO PAULO - CEP 01009 - PABX - 257-1311
-
iegionais da Cul tura atestando a sua plena execução.
CLÉUSULA OITAVA - A SECRETARIA devera, em relação ao bi bliotecã Ra
ar contratado com os recursos de que - “trata a clausula quinta, Es,
=-"normas e procedimentos a serem observados no processo de recru eo
-. » seleção, bem como manter: programa de acompanhamento e avalia
= atividades. desenvolvidas. é ' : -
Eq
SLRUSULA NONA - E fi despesas dos convenentes decorrentes do pre.
É ==vênio correrão por conta dos seguintes codigosr
Ti Hg SECRETARIA “Unidade de Despesa 12.04.06 - Departamento :
z “dades Regionais dá: Cultura; elemento economico 3132-99 - Outros
a . —-s de sercéiros e Encargos ..
“HM -“do MUNICIPIO: Ds
“ - . - É
CLRUSULA DECIMA -.0 muiiCIPIO. arcará com os encargos — trabalhis
-=yidenciários ; “fiscais e quaisquer: outros que advenham deste “con
F
. CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA -E facultado-a-qualquer das partes de |
= Er presente convênio, mediante -simptes notificação por =— -escrito- A
E -==cedencia minima de 60 (sessenta) dias. ne o re = a
o
1
CERUSULA DECIMA: :SEGUNDA-—0 presente: convênio vigorara. “pelo “pra
vdois) anos, com início de vigência-a partir da data da assina.
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“p. “
='te instrumento, podendo si ser Trericogad o, por cônvenção entre- as- E
AUSULA à DÉCIMA TERCEIRA E Fica ai to o foro da Comarca de São |
j
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zra à silução: de quaisquer questoes. que, eventualmente, venham “a
vem de corrência das Hirigações assumidas no presente convênio.
a
E pr “estarem, assim, de.pleno e. comum-acordo, assinam o presen a
. y
-merto-em ...i.. vias datilografadas -de identico tevr, Jido el
ronfeme, , ná presença das testemunhas abaixo, que também O : assi. |
são paulo; « em
Secretério da Cultura - JOÇ99
Preíeito Municipal - al
Testemunhas E

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